O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2025, a liminar que suspende a emissão de precatórios expedidos de forma irregular, ou seja, sem o devido trânsito em julgado ou sem o reconhecimento da parcela incontroversa do crédito. A decisão foi tomada no julgamento do Pedido de Providência nº...
A transação tributária no Distrito Federal (PL nº 1.731/2025) muda o jogo para empresas e pessoas físicas com débitos inscritos em dívida ativa: sai o modelo episódico de “Refis em cima de Refis” e entra um instrumento permanente de negociação, com foco em créditos de difícil recuperação e redução de litígio. Em 2026, com fiscalização...
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time! Antonio (nome fictício para preservar o anonimato) passou 30 anos trabalhando para o Estado em uma profissão que só teve sua periculosidade reconhecida há oito anos. De 1990 a 2024, ele atuou controlando a emissão de...
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time! O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou as dívidas judiciais (os chamados precatórios) fora da revisão de gastos programada para a administração federal e admitiu um colapso nas contas públicas já em 2027,...
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time! O pagamento de precatórios é uma questão recorrente no Brasil. O Estado deve valores a muitos credores que aguardam anos para receber. Como alternativa a essa demora, muitos beneficiários têm optado por vender seus créditos para...
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