Quando o próprio Conselho Nacional de Justiça admite que o Judiciário está sobrecarregado e convoca a sociedade para buscar soluções, o sinal é claro: o sistema chegou ao limite. Para quem possui um precatório ou RPV, essa constatação não é apenas institucional — ela se traduz em mais demora, mais incerteza e menos previsibilidade sobre quando (e como) o dinheiro será efetivamente pago.
A abertura de uma consulta pública pelo CNJ, voltada a temas como Previdenciário, Execuções Fiscais e Direito do Consumidor, revela um problema estrutural que impacta diretamente o credor do Estado: a judicialização em massa transformou o tempo em um instrumento de contenção financeira.
Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos
O que o CNJ está discutindo — e por quê
O CNJ abriu consulta pública para que especialistas, instituições e cidadãos apresentem propostas para enfrentar gargalos históricos do Judiciário em três frentes:
- Previdenciário: excesso de demandas contra o INSS e lentidão nos Juizados Especiais Federais;
- Execuções fiscais: milhões de processos antigos, prescrição intercorrente e baixa efetividade de cobrança;
- Direito do consumidor: judicialização massiva de conflitos repetitivos.
O objetivo declarado é desjudicializar, acelerar e racionalizar. O problema implícito é outro: o sistema atual não consegue dar vazão ao volume de litígios.
O impacto indireto sobre precatórios e RPVs
Embora o edital não trate diretamente de precatórios, o reflexo é imediato. Processos mais lentos significam:
- Sentenças que demoram a transitar em julgado;
- Execuções que se arrastam;
- Expedição tardia de RPVs e precatórios;
- Filas cada vez mais longas;
- Maior uso do precatório como instrumento de ajuste fiscal.
Quanto maior a judicialização, menor a previsibilidade do credor.
Análise técnica — Bruno Leite
“Quando o CNJ reconhece que precisa repensar o funcionamento do Judiciário, o recado é claro: o tempo do processo continuará sendo um fator de risco. Para o credor de precatórios, isso reforça uma lógica simples — esperar não é neutro, é assumir incerteza.”
— Bruno Leite, L4 Ativos
Comparativo: Sistema judicial congestionado x Antecipação estruturada
| Aspecto | Aguardar o sistema | Antecipar com a L4 Ativos |
|---|---|---|
| Prazo | Indefinido e sujeito a gargalos | Imediato |
| Previsibilidade | Baixa | Alta |
| Dependência institucional | Total | Nenhuma após cessão |
| Risco econômico | Elevado | Eliminado |
Exemplos práticos — como a judicialização afeta o credor
Exemplo 1 — Processo previdenciário que vira precatório
Um benefício reconhecido judicialmente demora anos para gerar o precatório.
- O valor é corroído pelo tempo;
- O credor depende da fila orçamentária;
- A antecipação devolve previsibilidade.
Exemplo 2 — Execução fiscal congestionada
Discussões intermináveis atrasam o trânsito em julgado.
- O crédito fica “parado”;
- O Estado ganha tempo;
- O credor perde planejamento financeiro.
Exemplo 3 — Herdeiros e sucessão
O credor falece antes da conclusão.
- Inventário se alonga;
- O precatório segue preso ao Judiciário;
- A família opta pela cessão estruturada para receber à vista.
O que a consulta pública revela sobre o futuro
A iniciativa do CNJ é positiva, mas seus efeitos são graduais e de longo prazo. Até que soluções sejam implementadas:
- O estoque de processos continuará elevado;
- Os prazos seguirão elásticos;
- O credor continuará financiando o sistema com tempo.
Para quem tem precatório ou RPV, a decisão é prática, não institucional.
Conclusão
A consulta pública do CNJ confirma o que o credor já sente na prática: o Judiciário está sobrecarregado e o tempo virou variável de ajuste. Esperar significa aceitar esse risco. Antecipar significa retomar o controle.
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