EC 136/25: A moratória SILENCIOSA que alonga ainda mais a fila dos precatórios

Novas regras que postergam o pagamento de precatórios voltaram a assombrar credores em todo o país. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o sistema que já era lento, incerto e politicamente vulnerável passou a operar sem prazos definidos, com correção limitada e dependente da capacidade fiscal do ente devedor. Para quem tem um precatório estadual ou municipal, o risco deixou de ser abstrato — tornou-se estrutural.

Durante anos, o discurso institucional foi de que os precatórios estavam “organizados”, com cronogramas, percentuais e horizonte de quitação. Esse discurso caiu por terra. A EC 136/25 rompeu a lógica de prazo certo e substituiu previsibilidade por um modelo aberto, condicionado à Receita Corrente Líquida (RCL) e ao tamanho do estoque em atraso.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos

O que mudou com a EC 136/25

A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou profundamente o regime de pagamento de precatórios de Estados, municípios e do Distrito Federal.

As principais mudanças foram:

• Extinção de prazos finais para quitação dos precatórios;
• Vinculação do pagamento a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL);
• Correção monetária limitada a IPCA + 2% ao ano ou Selic, prevalecendo o menor índice;
• Redução prática da atualização real dos créditos;
• Incentivo à manutenção de estoques elevados de precatórios.

Pagamento condicionado à RCL: o problema estrutural

Com a nova regra, quanto maior o estoque de precatórios em atraso, maior o percentual da RCL que o ente deverá destinar ao pagamento — variando de 1% a 5%.

Na prática:

• Estoques baixos → pagamento mínimo;
• Estoques elevados → pagamento diluído no tempo;
• Sem prazo máximo → sem data certa para o credor.

Isso cria um incentivo perverso: reter precatórios não gera penalidade real, apenas alonga o tempo de pagamento.

Correção monetária: perda real de valor

Desde 1º de agosto de 2025, os precatórios estaduais, municipais e do DF passaram a ser corrigidos por:

• IPCA + 2% ao ano; ou
• Taxa Selic;
• aplicando-se o menor índice.

Com a Selic em patamares elevados, a regra pode até parecer neutra hoje. Mas estruturalmente ela:

• Limita ganhos futuros;
• Reduz previsibilidade;
• Transforma o tempo em fator de perda patrimonial.

Efeitos também sobre os precatórios federais

A EC 136/25 também alterou a dinâmica dos precatórios federais:

• Data de corte passou de 2 de abril para 1º de fevereiro;
• Pagamento ocorre apenas no segundo exercício após a expedição;
• A correção só começa em 1º de janeiro do ano do pagamento;
• Perda de até 1 ano e 10 meses de atualização.

Além disso, os precatórios federais deixaram de integrar as despesas primárias do Executivo, reduzindo ainda mais a pressão fiscal para quitá-los.

ADI da OAB e o debate constitucional

A :contentReference[oaicite:0]{index=0} ajuizou a ADI 7.873, sustentando que a EC 136/25:

• Institucionaliza uma moratória indefinida;
• Viola o direito de propriedade;
• Enfraquece a efetividade das decisões judiciais;
• Restringe correção e juros de forma desproporcional.

Até que haja decisão definitiva, a emenda segue válida — e produzindo efeitos imediatos contra os credores.

Análise técnica — Bruno Leite

“A EC 136/25 transformou o precatório em um ativo sem prazo, com correção limitada e totalmente subordinado à conveniência fiscal do ente devedor. Para o credor, isso não é apenas atraso — é risco estrutural de perda de valor.”

— Bruno Leite, L4 Ativos

Comparativo: antes e depois da EC 136/25

Exemplos práticos — impactos na vida real

Exemplo 1 — Estado com boa arrecadação

Mesmo com superávit fiscal, o Estado reduz pagamentos RPVs e alonga precatórios.

• Credor perde prazo;
• Correção limitada;
• Sem perspectiva de recebimento.

Exemplo 2 — Precatório municipal alimentar

Servidor aposentado com crédito alimentar entra em fila sem horizonte.

• Prioridade formal;
• Sem data real;
• Risco de falecimento antes do pagamento.

Exemplo 3 — Decisão de antecipar

Credor opta pela cessão estruturada.

• Recebimento à vista;
• Eliminação do risco fiscal;
• Planejamento financeiro retomado.

Conclusão

A EC 136/25 não apenas posterga pagamentos — ela redefine o precatório como um passivo administrado sem prazo, com correção controlada e risco transferido integralmente ao credor.

Esperar deixou de ser apenas paciência. Passou a ser uma aposta.

Antecipar, por sua vez, tornou-se uma decisão racional de proteção patrimonial em um sistema que já demonstrou não priorizar quem venceu o Estado na Justiça.

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