Devedor contumaz, CONFORMIDADE e boa-fé: O que realmente muda com o Código do Contribuinte

A sanção da Lei Complementar nº 225/2026 marca um divisor de águas na relação entre o Estado e os contribuintes no Brasil. Ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, a norma reorganiza direitos, deveres e instrumentos de conformidade, ao mesmo tempo em que endurece o tratamento do devedor contumaz. Mais do que um texto garantista, trata-se de uma mudança estrutural: o sistema passa a diferenciar quem erra, quem coopera e quem estrutura a inadimplência como modelo de negócio.

A lei surge em um momento sensível, de transição tributária profunda, com maior digitalização, fiscalização assistida e cruzamento massivo de dados. Nesse contexto, o Código funciona tanto como escudo para contribuintes de boa-fé quanto como filtro de risco para práticas reiteradas de inadimplência.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é o Código de Defesa do Contribuinte

A LC 225/2026 sistematiza princípios, direitos e deveres que antes estavam dispersos em normas infralegais e decisões judiciais. O objetivo declarado é reduzir litigiosidade, aumentar previsibilidade e incentivar a conformidade cooperativa.

Entre os pilares do Código estão:

• Segurança jurídica e boa-fé objetiva;
• Transparência e clareza nas comunicações do fisco;
• Facilitação do cumprimento de obrigações tributárias;
• Diferenciação entre inadimplência eventual e estruturada.

Direitos e deveres do fisco

A lei explicita deveres que passam a ser juridicamente exigíveis:

• Atuar com proporcionalidade e razoabilidade;
• Reduzir litígios desnecessários;
• Orientar antes de punir, sempre que possível;
• Garantir previsibilidade e estabilidade interpretativa.

Direitos e deveres do contribuinte

O Código também impõe responsabilidades claras ao contribuinte:

• Direitos: acesso a processos, sigilo fiscal, comunicações compreensíveis e tratamento respeitoso;
• Deveres: diligência, prestação correta de informações e cumprimento tempestivo das obrigações.

Análise técnica — Thiago Leite

“O Código de Defesa do Contribuinte não é um salvo-conduto. Ele é um divisor de perfis. Empresas organizadas, com governança e trilha probatória, ganham previsibilidade e espaço de diálogo. Empresas que operam no limite passam a ser mapeadas como risco estrutural.

A mensagem do legislador é clara: o sistema deixa de tratar todos como suspeitos, mas passa a reagir com muito mais força contra quem usa a inadimplência como estratégia. Em um ambiente de dados integrados, isso não é discurso — é execução.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Devedor contumaz: definição e sanções

A lei define devedor contumaz como aquele que mantém inadimplência:

• Superior a R$ 15 milhões em débitos federais;
• Equivalente a mais de 100% do patrimônio conhecido;
• De forma reiterada e sem justificativa econômica.

As sanções possíveis incluem:

• Perda de benefícios e incentivos fiscais;
• Vedação à participação em licitações;
• Declaração de inaptidão cadastral.

Programas de conformidade: Confia e Sintonia

O Código cria programas formais de conformidade para bons contribuintes, com:

• Selos de adimplência;
• Priorização em atendimentos;
• Redução de fricção fiscal;
• Melhor gestão de risco reputacional.

Comparativo executivo: antes e depois do Código de Defesa do Contribuinte

Estudos de Caso L4 Taxx – Conformidade, Risco e Execução

Os estudos abaixo demonstram como a organização fiscal e a postura frente ao fisco impactam diretamente o risco no novo ambiente institucional.

Conclusão: boa-fé documentada será o novo padrão

O Código de Defesa do Contribuinte não elimina o risco tributário, mas redefine quem o suporta. Empresas que operam com método, prova e governança passam a ter proteção institucional. As demais ficam mais expostas do que nunca. Em um ambiente de fiscalização orientada a dados, boa-fé precisa ser demonstrável — não apenas declarada.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Diagnóstico de risco e enquadramento

• Leitura estratégica da LC 225/2026;
• Mapeamento de exposição a sanções;
• Avaliação de elegibilidade a programas de conformidade.

Governança e prova

• Organização de processos e evidências;
• Padronização documental;
• Integração fiscal, contábil e jurídica.

Prevenção de contencioso

• Redução de litígios desnecessários;
• Estratégia orientada à estabilidade;
• Proteção reputacional.