Precatório cancelado e RPV cancelada são situações mais comuns do que parecem: basta o crédito ficar “parado” sem levantamento por tempo suficiente para que o valor retorne à União. O ponto crítico é que isso não significa, necessariamente, que você “perdeu o direito” — mas muda o caminho: você precisa atuar com método, prazos e documentação para pedir a reexpedição e viabilizar um novo saque com segurança.
Do início da ação ao depósito judicial, anos podem se passar. Nesse intervalo, é comum o credor mudar de endereço, trocar de advogado, perder acesso a informações do processo, ou simplesmente não ser avisado a tempo sobre a liberação do alvará. A Lei 13.463/2017 tornou esse cenário mais sensível ao estabelecer o cancelamento automático de depósitos não levantados em prazo determinado, trazendo impactos diretos para precatórios e RPVs federais.
A seguir, a L4 Ativos organizou um guia técnico e objetivo para você entender quando ocorre o cancelamento, o que o STJ fixou como entendimento e como estruturar o pedido de novo saque (reexpedição) sem ruído.
Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos
O que significa “precatório cancelado” e por que isso acontece
Quando falamos em precatório cancelado (ou RPV cancelada), estamos falando de uma situação em que o valor foi depositado para levantamento, mas não foi sacado dentro do prazo legal. Nessa hipótese, o depósito deixa de ficar disponível ao credor e é recolhido para a Conta Única do Tesouro Nacional, exigindo uma nova providência judicial para viabilizar o recebimento.
O gatilho clássico
Em regra, o gatilho é a ausência de levantamento do depósito pelo credor no prazo legal. Em precatórios e RPVs federais, esse mecanismo ganhou contornos práticos relevantes com a Lei 13.463/2017.
Lei 13.463/2017: qual é a lógica do prazo de 2 anos
A Lei 13.463/2017 instituiu o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não levantados, determinando que valores sem saque por 2 anos retornem à União.
O que ela faz, na prática
- define que depósitos de precatórios/RPVs federais sem levantamento no prazo legal podem ser cancelados;
- recolhe os valores para a Conta Única do Tesouro (o dinheiro deixa de estar disponível no “balcão” de saque);
- abre a possibilidade de reexpedição (novo ofício requisitório), mas a recuperação passa a depender de atuação judicial e conferências formais.
O que o STJ esclareceu e por que isso muda o jogo
Na discussão sobre cancelamentos automáticos, surgiram duas dúvidas que geraram litígios por anos:
- qual é o marco inicial correto para contagem de prazos (especialmente para pedir reexpedição);
- se o cancelamento é válido em qualquer hipótese, ou se precisa ficar caracterizada a inércia do credor.
Tema 1217 (STJ): validação do cancelamento com condição
O entendimento fixado pelo STJ (em síntese) reconheceu a validade do cancelamento automático de precatórios/RPVs federais em determinado recorte temporal, desde que esteja caracterizada a inércia do credor em levantar o depósito no prazo legal.
Prazo para pedir reexpedição: 5 anos a partir do cancelamento
Outro ponto prático e decisivo: o marco inicial para o credor pedir a expedição de novo precatório/RPV (novo ofício requisitório) é a data do cancelamento. A contagem do prazo se liga ao cancelamento — e não ao depósito original — o que dá ao credor uma janela de atuação mais racional e alinhada ao fato que efetivamente “bloqueia” o saque.
Análise técnica — Bruno Leite
Precatório cancelado não é o fim do crédito: é uma mudança de trilha. O erro mais caro é tratar cancelamento como “perda definitiva” e deixar o tempo correr sem reconstituir o dossiê do depósito, do cancelamento e do fundamento de reexpedição. Quando você organiza o marco do cancelamento, a documentação e o pedido judicial, você troca incerteza por previsibilidade — e previsibilidade é o que reduz risco em ativo judicial.
— Bruno Leite, L4 Ativos
Alerta L4 Ativos – 4 pontos que mais geram erro em precatório cancelado
- confundir “depósito antigo” com “cancelamento”: o marco decisivo é a data do cancelamento;
- achar que o banco resolve sozinho: reexpedição exige atuação no processo e despacho judicial;
- não provar a cadeia documental (depósito → ausência de levantamento → cancelamento → pedido de reexpedição);
- perder prazo por falta de dossiê mínimo (processo, vara, TRF, evento do cancelamento, conta judicial, etc.).
Como saber se seu precatório/RPV foi cancelado
O caminho é conferir o processo e os registros de pagamento/levantamento. Dependendo do tribunal e do caso, a informação pode estar:
- na movimentação do processo (cumprimento de sentença/execução);
- no módulo de precatórios/RPVs do TRF responsável;
- na conta judicial vinculada ao depósito (quando acessível via advogado);
- em despacho/ato que registre o cancelamento e o recolhimento.
Passo a passo prático para pedir novo saque (reexpedição)
Passo 1 — identifique o evento exato do cancelamento
Você precisa localizar a data do cancelamento (marco que orienta a estratégia e prazos). Sem isso, qualquer planejamento vira chute.
Passo 2 — consolide o “dossiê mínimo” do crédito
Organize, no mínimo:
- número do processo e vara/juízo de origem;
- TRF competente (quando federal) e unidade responsável pelo requisitório;
- tipo: RPV ou precatório; natureza (alimentar/comum) e titularidade;
- comprovantes/documentos do depósito e da disponibilização para saque (se houver);
- registro do cancelamento e do recolhimento;
- procuração e documentos pessoais atualizados.
Passo 3 — peça a reexpedição no processo, com fundamento e prova
A reexpedição (novo ofício requisitório) é uma providência processual. Em regra, é feita por petição do advogado, demonstrando a existência do crédito, a ocorrência do cancelamento e o direito de reexpedir conforme o regime aplicável.
Passo 4 — trate reexpedição como “novo fluxo” (com cronograma)
Depois do pedido, o processo volta a ter um rito: conferência, despacho, expedição e tramitação administrativa até novo pagamento/levantamento.
Tabela prática — o que muda antes e depois do cancelamento
| Situação | Onde o dinheiro está | O que o credor faz | Risco principal |
|---|---|---|---|
| Antes do cancelamento | Conta judicial / disponibilidade para levantamento | Providencia alvará/levantamento dentro do prazo | Perder o prazo de saque |
| Depois do cancelamento | Recolhido ao Tesouro (Conta Única) | Pede reexpedição (novo ofício) no processo | Não localizar a data do cancelamento e deixar o prazo correr |
Checklist L4 Ativos – você está pronto para agir?
- Tenho o número do processo e a vara/juízo de origem;
- Consigo localizar a data do cancelamento no processo;
- Tenho documentos pessoais atualizados e procuração;
- Sei se era RPV ou precatório e qual era o valor aproximado;
- Tenho (ou consigo obter) registros do depósito/levantamento;
- Tenho clareza de quem é o titular (e se há herdeiros/habilitação);
- Tenho um advogado para protocolar o pedido de reexpedição.
Scoring L4 Ativos (0–100): prontidão para recuperar precatório/RPV cancelado
| Faixa | Leitura prática | Próximo passo |
|---|---|---|
| 0–39 | Baixa clareza (alto risco de perder prazo) | Localizar processo, vara e evento do cancelamento |
| 40–69 | Clareza parcial (já dá para estruturar pedido) | Montar dossiê mínimo e validar prova do cancelamento |
| 70–89 | Boa prontidão (execução com baixo ruído) | Protocolar reexpedição com base documental consolidada |
| 90–100 | Alta prontidão (decisão e ação rápidas) | Acompanhar despacho/expedição e preparar levantamento |
Casos de sucesso L4 Ativos – exemplos práticos
Abaixo, três cenários comuns em que método, documentação e leitura correta de prazo (data do cancelamento) evitam perda de tempo e reduzem risco no caminho de recuperação do crédito.
Caso de sucesso 1 – credor que “não foi avisado” do levantamento
- Contexto: depósito realizado, mas credor não acompanhou e o prazo correu;
- Desafio: ausência de dossiê mínimo e dificuldade de localizar a data do cancelamento;
- Diagnóstico L4 Ativos: evento de cancelamento identificado e cadeia documental reconstituída;
- Plano de ação: organização dos documentos + orientação de peticionamento para reexpedição;
- Resultado: pedido estruturado com menor risco de exigências e retrabalho.
Caso de sucesso 2 – herdeiros com processo “parado”
- Contexto: titular faleceu e a família descobriu o crédito tarde;
- Desafio: habilitação + reexpedição com documentação incompleta;
- Diagnóstico L4 Ativos: mapeamento de titularidade, procurações e documentos do espólio;
- Plano de ação: checklist de habilitação + dossiê do cancelamento + trilha de reexpedição;
- Resultado: clareza de próximos passos e redução de risco operacional para a família.
Caso de sucesso 3 – credor com múltiplas RPVs e confusão de status
- Contexto: mais de uma requisição no mesmo CPF, com informações desencontradas;
- Desafio: identificar qual requisição foi cancelada e quais estavam disponíveis;
- Diagnóstico L4 Ativos: conciliação por número de requisição, eventos processuais e datas;
- Plano de ação: mapa de requisições + priorização de reexpedição pelo marco do cancelamento;
- Resultado: acompanhamento estabilizado e decisões orientadas por evidência, não por suposição.
FAQ – principais dúvidas sobre precatório cancelado e novo saque
Esta seção esclarece dúvidas frequentes sobre cancelamento, prazo e reexpedição do ofício requisitório.
Precatório cancelado significa que perdi o direito?
Em regra, não. O cancelamento tira a disponibilidade imediata do depósito, e a recuperação passa a exigir reexpedição (novo ofício) no processo, com base nas regras aplicáveis e dentro do prazo.
O prazo de 2 anos conta de quando?
Na prática, a discussão gira em torno do momento em que o depósito ficou disponível para levantamento. Por isso, o que importa é identificar a cadeia documental e o evento processual que formaliza o cancelamento.
Qual é o prazo para pedir reexpedição depois do cancelamento?
O entendimento consolidado vinculou a contagem ao cancelamento. Por isso, localizar a data do cancelamento é o primeiro passo técnico para não perder prazo.
Posso resolver diretamente no banco (BB/CEF)?
Em geral, não. O banco operacionaliza o pagamento, mas a reexpedição e o “novo saque” dependem de providência judicial no processo.
Preciso de advogado para pedir novo saque?
Na prática, sim. O pedido é feito no processo e exige petição, documentos e acompanhamento para despacho e expedição.
Isso vale para RPV também?
Sim. RPVs federais também podem ser canceladas por ausência de levantamento e podem demandar reexpedição conforme o caso.
Se eu vender meu precatório, ainda assim preciso cuidar de cancelamento?
Sim. Antes de qualquer cessão, o crédito precisa estar juridicamente e documentalmente “em ordem”. Cancelamento e inconsistências precisam ser tratados com clareza para reduzir risco e ruído na decisão.
Conclusão estratégica
Precatórios e RPVs podem ser cancelados quando o saque não ocorre no prazo, e isso altera completamente o caminho do credor: você sai do modo “levantamento” e entra no modo “reexpedição”. A decisão do STJ trouxe racionalidade ao tema ao amarrar o marco decisivo ao evento do cancelamento, o que torna indispensável identificar datas, reconstruir a cadeia documental e agir com método.
Se você suspeita que seu crédito foi cancelado, o melhor caminho é simples: localizar a data do cancelamento, montar o dossiê mínimo e estruturar o pedido judicial de reexpedição com segurança.
Serviços L4 Ativos relacionados
A L4 Ativos atua de forma especializada na leitura, organização e tomada de decisão sobre ativos judiciais, com foco em reduzir incerteza e aumentar previsibilidade.
Leitura técnica do status do seu crédito
- Mapeamento de processo, fase e eventos críticos (depósito, disponibilidade, cancelamento);
- Organização de dossiê mínimo para atuação jurídica com menor ruído;
- Checklist e roteiro de acompanhamento conforme o objetivo do credor.
Suporte estratégico para decisões sobre o ativo judicial
- Validação de informações essenciais antes de qualquer decisão patrimonial;
- Orientação sobre cuidados, riscos e pontos de atenção (fraudes, dados e documentação);
- Estruturação de trilha prática para reduzir risco operacional.
Seu precatório foi cancelado? Organize a informação e recupere o controle
Se você quer confirmar se houve cancelamento, localizar a data correta e estruturar o caminho de reexpedição com segurança documental, fale com o time da L4 Ativos. A análise é objetiva e o foco é reduzir incerteza para você decidir e agir com tranquilidade.
