IBS e ECONOMIA digital: O novo foco de litígios na reforma tributária

A Reforma Tributária do Consumo inaugura um dos debates mais sensíveis do novo sistema: como tributar serviços digitais em um ambiente sem fronteiras físicas. A unificação de ICMS e ISS no IBS, com foco no destino do consumo, desloca o eixo do conflito do “tipo de serviço” para a definição de onde, afinal, ocorre o consumo digital — tema que tende a se tornar um dos principais focos de litígio a partir de 2026.

Marketplaces, plataformas de streaming, publicidade digital, softwares sob demanda e serviços baseados em dados passam a operar em um sistema que exige definição objetiva de consumo, sob pena de insegurança jurídica, disputa federativa e risco de autuações múltiplas.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que muda com a criação do IBS

A Reforma Tributária extingue ICMS e ISS e os substitui pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado de forma conjunta por estados e municípios, com arrecadação baseada no destino do consumo.

Na lógica tradicional:

• ICMS focava circulação de mercadorias;
• ISS focava prestação de serviços;
• Conflitos eram resolvidos por listas e tipificações.

No novo modelo, a materialidade deixa de ser “mercadoria x serviço” e passa a ser onde ocorre o consumo — ponto crítico para serviços digitais.

Por que serviços digitais concentram o maior risco

Em ambientes digitais, não há local físico claro de prestação ou fruição. Isso cria desafios específicos:

• Marketplaces conectam múltiplos ofertantes e adquirentes;
• Streaming e SaaS operam por acesso, não por entrega física;
• Publicidade digital envolve dados, audiência e algoritmos;
• O usuário pode estar em local distinto do contratante ou do anunciante.

Definir “onde ocorre o consumo” passa a ser uma decisão jurídica e operacional, não apenas cadastral.

Evolução jurisprudencial: da origem ao destino

Antes da reforma:

• O STJ consolidou o entendimento de que o ISS era devido no local do prestador;
• O STF manteve essa lógica, rejeitando tentativas de deslocamento automático para o destino;
• O conflito era mitigado pela lista de serviços da LC 116/2003.

Com o IBS, essa lógica se rompe. O sistema passa a exigir um critério de destino aplicável também ao digital, o que reabre disputas em outro patamar.

Diretrizes da LC 214/2025

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que:

• O domicílio do adquirente é a regra residual para definição do destino;
• Regulamentações futuras deverão detalhar critérios específicos;
• O conceito de “consumo” será central para evitar litígios.

Na prática, a lei reconhece o problema, mas transfere sua solução para a fase infralegal e operacional.

Análise técnica — Thiago Leite

“O risco nos serviços digitais não está na alíquota do IBS, mas na definição de consumo. Quando não há critério técnico claro, o conflito deixa de ser teórico e vira disputa federativa, autuação cruzada e insegurança operacional.

Empresas digitais precisarão provar onde está o adquirente, quem é o tomador econômico e qual a natureza real da operação. No novo sistema, evidência e governança valem mais do que enquadramento formal.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Principais riscos práticos para empresas digitais

• Exigência de IBS por múltiplos entes;
• Conflitos entre domicílio do usuário, contratante e anunciante;
• Bloqueio ou glosa de créditos por divergência de critério;
• Aumento do contencioso administrativo e judicial;
• Impacto direto em margem e previsibilidade de caixa.

Comparativo executivo: serviços tradicionais x serviços digitais no IBS

Estudos de Caso L4 Taxx – Serviços Digitais e IBS

Os estudos abaixo demonstram como empresas digitais podem reduzir riscos ao estruturar governança antes da consolidação da regulamentação.

Conclusão: no digital, a reforma testa a governança

A tributação de serviços digitais será um dos maiores testes práticos da Reforma Tributária do Consumo. A lei cria a estrutura, mas a segurança dependerá da capacidade das empresas de definir, provar e sustentar onde ocorre o consumo. Governança, tecnologia e prova serão os verdadeiros diferenciais competitivos.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Leitura estratégica e enquadramento

• Análise da materialidade das operações digitais;
• Definição de critérios de consumo;
• Mapeamento de risco federativo.

Governança e evidência

• Estruturação contratual;
• Organização de dados e logs;
• Preparação para fiscalização automatizada.

Prevenção de litígios

• Padronização de processos;
• Redução de vulnerabilidades;
• Estratégia orientada à previsibilidade.