O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 108/2024 trouxe ajustes importantes para reduzir a insegurança jurídica sobre a incidência de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em fundos de investimento, especialmente FIIs, Fiagros e FIDCs. O tema vinha sendo alvo de controvérsias desde os vetos presidenciais...
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foi elaborado pelo Poder Executivo para regulamentar pontos centrais da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023. Seu conteúdo é decisivo para a transição rumo ao novo sistema, especialmente no que diz respeito ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e regras de...
No artigo de hoje, quero te provocar com uma reflexão estratégica: em que fase sua empresa está diante da Reforma Tributária? A EC 132/23 e a LC 214/2025 deixaram de ser discussão teórica e já são realidade com cronograma definido. O prazo de implantação (a partir de 01/01/2026) não abre espaço para ilusões: ou sua...
A Reforma Tributária (EC 132/23 e LC 214/2025) trouxe mudanças profundas para o setor imobiliário, impactando diretamente as holdings patrimoniais e imobiliárias. Embora o foco da reforma seja a tributação do consumo, o tratamento dado aos bens imóveis cria um novo cenário de planejamento e exige atenção redobrada de investidores, construtoras, incorporadoras e famílias que...
A adesão à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional está avançando. Segundo Thiago Leite, CPO da L4 Taxx, já são 800 prefeituras na fila de cadastramento junto à Receita Federal e à Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A meta é incentivar a migração para um sistema único, simplificando a emissão de documentos fiscais no...
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