A transação tributária tem se consolidado como uma ferramenta eficaz e moderna para empresas que desejam resolver pendências fiscais com segurança, previsibilidade e economia. Na L4 Taxx, entendemos que cada negócio tem sua complexidade — e é justamente por isso que soluções flexíveis e legais como essa merecem atenção. Instituída pela Lei nº 13.988/2020, a...
A Lei nº 13.988/2020, sancionada em 14 de abril de 2020, representa um avanço significativo na modernização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Pela primeira vez, a legislação brasileira passou a permitir oficialmente a transação tributária como mecanismo de resolução consensual de conflitos fiscais, alinhando o sistema nacional às melhores práticas internacionais. Na...
A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária referente a agosto de 2025, com todas as obrigações acessórias previstas para empresas brasileiras. Esse calendário é fundamental para manter a conformidade e evitar penalidades fiscais. Principais Obrigações em Agosto de 2025 📆 A seguir, os prazos mais relevantes para pessoas jurídicas, conforme o período de apuração: 08/08/2025:...
Em entrevista ao programa CB. Poder, realizada em 29 de julho de 2025, a procuradora‑chefe da Transação na PGFAZ/PGDF, Raíssa Cabús, e o subprocurador‑geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley, detalharam os principais benefícios e funcionamento do Programa Negocia‑DF, política pública contínua e permanente que oferece negociação de dívidas para pessoas físicas e jurídicas com desconto...
O Governo do Distrito Federal oficializou, por meio do Decreto nº 47.337/2025, a regulamentação da Lei Distrital nº 7.684/2025, instituindo o Programa Negocia-DF. A iniciativa visa incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários, por meio de condições especiais de transação, reforçando a cultura da conformidade fiscal e administrativa. Objetivo do Programa O Negocia-DF...
