O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, com 71 votos favoráveis e apenas 2 contrários. A medida, apelidada por especialistas e entidades jurídicas de “PEC do Calote”, altera de forma profunda as regras de pagamento de precatórios e amplia a margem fiscal do governo para novos gastos....
A conciliação de precatórios é uma alternativa oferecida pelos tribunais para que credores recebam seus créditos de forma antecipada, ainda que com deságio (desconto sobre o valor original). Ela é conduzida pelas Câmaras de Conciliação de Precatórios (CCPs) e pode ser realizada por rodadas de conciliação ou acordos diretos. O procedimento é geralmente mediado pelo...
No artigo de hoje, vamos explicar como a Constituição Federal de 1988 disciplina os precatórios, quais são os tipos existentes, como funciona a ordem de pagamento, quais são as prioridades previstas em lei e quais mudanças recentes, como a Emenda Constitucional nº 136/2025, impactam diretamente os credores. Se você tem um precatório a receber ou...
No artigo de hoje, vamos explicar como o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trata os precatórios, quais são os prazos previstos, como funciona a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e o que acontece quando há parte incontroversa da dívida. Esse é um tema crucial para advogados, servidores públicos e credores que...
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário que obrigam União, estados e municípios a quitarem dívidas reconhecidas em processos judiciais definitivos. Mas, afinal, quem expede o precatório, quem organiza a fila de pagamento e quem decide sobre habilitação de herdeiros ou bloqueios de valores? A resposta está na chamada competência em precatórios,...
