L4 Ativos: Entenda o ARTIGO 100 da Constituição – E como ele impacta quem espera por um precatório?
Você sabe por que muitos credores aguardam anos para receber um precatório, mesmo tendo uma decisão judicial definitiva em mãos? A resposta está no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece regras claras — mas nem sempre atrativas — para o pagamento desses créditos pela Fazenda Pública. O que diz o artigo 100...






