O regime de entreposto aduaneiro é um regime especial que permite a armazenagem de mercadorias, tanto importadas quanto destinadas à exportação, em locais alfandegados, com suspensão do pagamento de tributos federais incidentes sobre o comércio exterior. Esses locais podem ser de uso público ou privado, oferecendo às empresas maior flexibilidade na gestão de estoques e...
O comércio exterior brasileiro é regido por normas que garantem segurança jurídica e eficiência nas operações. Entre elas, destaca-se o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e estabelece regras fundamentais para a entrada de mercadorias estrangeiras no país. O que é o Decreto-Lei nº 37/1966? Esse decreto...
Você sabia que muitas empresas em crise ou com alta carga tributária têm oportunidades valiosas para equilibrar suas finanças, reduzir custos e até recuperar créditos? É exatamente sobre isso que trata o episódio mais recente do nosso podcast L4 CAST, disponível no YouTube. Nesse bate-papo, especialistas do Grupo L4x mostram como soluções tributárias inteligentes estão transformando...
A L4 Taxx oferece uma solução completa para negociação e regularização de passivos tributários, garantindo que sua empresa maximize os benefícios legais e financeiros disponíveis. Nosso trabalho integra técnica jurídica, inteligência tributária e estratégia personalizada, atuando com ferramentas como PRDI, Laudo de CAPAG, Transação Tributária Individual em recuperação judicial, uso de prejuízo fiscal e precatórios,...
A Portaria PGFN nº 6.757/2022 é um marco importante na regulamentação da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Ela estabelece os critérios para avaliar a capacidade de pagamento dos devedores, define parâmetros para a aceitação de transações individuais, concede descontos e apresenta os procedimentos necessários para formalizar o acordo. Principais pontos...
