No artigo de hoje, vamos abordar um tema que muitos empreendedores digitais ignoram — mas que pode ser o divisor de águas entre o crescimento sustentável e problemas jurídicos ou tributários: os documentos obrigatórios para negócios digitais. Quem atua com infoprodutos, cursos online, mentorias e masterminds precisa mais do que estratégias de marketing e vendas....

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que comprova que um débito foi inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública e, portanto, pode ser cobrado judicialmente por meio de execução fiscal. Em termos práticos: se sua empresa tem tributos ou multas não pagos e eles são inscritos em dívida ativa, a Fazenda Pública...

A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o marco legal que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública — tanto de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) quanto não tributária (multas administrativas, indenizações etc.). Seu objetivo central é garantir agilidade na recuperação de créditos públicos sem abrir mão...

A Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma nova era tributária no Brasil. Ela regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, trazendo mais simplificação, transparência e previsibilidade para empresas e contribuintes. Três novos tributos foram criados – CBS, IBS e IS – substituindo impostos antigos, conhecidos por sua complexidade e sobreposição. A seguir,...

A complexidade tributária sempre foi um dos maiores entraves à competitividade no Brasil. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o país deu o primeiro passo para simplificar sua estrutura fiscal. Agora, em 2025, a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início da regulamentação prática da Reforma Tributária sobre o consumo, que...