Uma liminar da Justiça Federal suspendeu a aplicação de um dos pontos mais sensíveis da Lei n.° 15.270/2025: a exigência de “aprovação da distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025” como condição para manter a isenção de dividendos. Na prática, a decisão reduz o risco de tributação automática apenas porque a assembleia de...