O governo apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 com uma previsão preocupante: mesmo com a entrada de R$ 127 bilhões em receitas extras — vindas de dividendos de estatais, leilões de petróleo e programas de renegociação — as contas públicas devem fechar no vermelho em R$ 23,3 bilhões, o que representa...
No artigo de hoje, vamos analisar a aprovação da PEC 66/2023, apelidada de PEC do Calote, e mostrar como ela representa um retrocesso para os direitos dos servidores públicos e demais credores de precatórios. Mais uma vez, o ajuste fiscal prevalece sobre a segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais. 👉 Leia também: Especialistas do...
Receber um precatório como herança pode parecer um processo simples, mas a realidade é marcada por burocracia, prazos longos e insegurança quanto ao pagamento. A boa notícia é que, com informação e estratégia, os herdeiros podem assumir esse direito legalmente, preservar a prioridade do crédito e até antecipar o recebimento. Neste artigo, a L4 Ativos...
No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes como funciona a penhora de precatórios, em quais situações ela pode ocorrer, quais são os limites previstos em lei e quais alternativas o credor tem para preservar seu patrimônio. Esse é um tema delicado porque mistura dois lados da Justiça: de um lado, o direito de quem...
No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes o que a Súmula 406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina, qual seu impacto nos processos de execução fiscal e o que isso representa para credores que buscam utilizar precatórios como garantia. O que diz a Súmula 406 do STJ A redação é clara: “A Fazenda...
