Com a criação do SBCE, os créditos de carbono passaram a ser tratados pela lei como “valores mobiliários” para fins de organização e supervisão do mercado. Isso aumenta segurança regulatória, mas não resolve — e nem poderia resolver por si só — uma questão decisiva para empresas: qual é o enquadramento tributário correto das operações...
Uma pesquisa recente da Qive revela um dado alarmante: 40% das empresas brasileiras afirmam não ter identificado impactos relevantes da Reforma Tributária do Consumo (RTC). Em um cenário em que a reforma já está em vigor e entra em fase técnica a partir de 2026, o número expõe um risco operacional silencioso — não compreender...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concluindo a etapa legislativa central da Emenda Constitucional nº 132/2023. A medida é decisiva para a transição tributária a partir de janeiro de 2026 e desloca o foco da reforma do...
O acúmulo de créditos de ICMS é um problema estrutural do sistema tributário brasileiro e tende a se tornar ainda mais sensível com a Reforma Tributária do Consumo. Embora o novo IVA dual (IBS e CBS) tenha sido desenhado para eliminar a cumulatividade no futuro, o tratamento do chamado “espólio do ICMS” empurra a solução...
O estudo “The reform of Brazil’s consumption tax system”, publicado pelo departamento de economia da OCDE, representa um dos diagnósticos técnicos mais relevantes já produzidos sobre a reforma da tributação do consumo no Brasil. Mais do que validar escolhas constitucionais, o documento posiciona o país em um novo patamar de maturidade institucional, permitindo comparações internacionais...
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