O STJ estabeleceu novo marco interpretativo ao definir que multas aduaneiras podem ter natureza administrativa ou tributária — dependendo da finalidade da norma infringida — e criou um teste objetivo para essa classificação. No julgamento do Tema 1.293, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei...
A partir de 1º de janeiro de 2026, contribuintes que operam com combustíveis passam a seguir novos prazos de transmissão eletrônica de informações do ICMS, definidos pelo Ato COTEPE/ICMS 152, com reflexos diretos em substituição tributária e tributação monofásica. O ato publicado pela COTEPE/ICMS divulga e atualiza o calendário de envio eletrônico de dados para...
Herança no Brasil está longe de ser isenta: além do ITCMD, que pode chegar a 8% (e tende a subir), o herdeiro ainda pode enfrentar Imposto de Renda sobre ganho de capital em diversas situações. A tributação sucessória no país é dividida entre o ITCMD — imposto estadual sobre transmissão causa mortis — e o...
A Reforma Tributária vai alterar regras, fiscalização e enquadramento dos MEIs a partir de 2025. O desafio deixa de ser apenas emitir notas: agora, planejamento, estrutura mínima e conformidade digital serão obrigatórios. A proposta de unificação tributária cria o IBS e a CBS, altera critérios de enquadramento, fortalece a fiscalização digital e pode levar milhões...
Notas fiscais eletrônicas são o núcleo da conformidade fiscal das empresas no Brasil — entender qual emitir, quando e por quê é essencial para evitar autuações, inconsistências e riscos operacionais. Os documentos fiscais eletrônicos fazem parte do sistema nacional de controle tributário e operacional das atividades econômicas. Cada tipo atende a uma operação específica: venda...
