Empreiteiras que atuam em obras públicas convivem com um dilema tributário: devem reconhecer receitas pelo regime de competência ou podem adotar o regime de caixa em contratos com entes públicos? A discussão envolve Lei 8.981/95, CPC 47, Solução de Consulta Cosit 71/2019 e, especialmente, o artigo 10 do Decreto-lei 1.598/77, que permite o diferimento da...
A mais recente decisão da Câmara Superior do Carf mantém a incidência de IOF em estruturas de gestão de caixa entre holding e controladas, reforçando a interpretação de que repasses sem prazo e sem remuneração configuram operação de crédito informal. A 3ª Turma da Câmara Superior manteve, de forma unânime, a cobrança de IOF sobre...
Decisões judiciais recentes estão pressionando a Receita Federal a rever compensações fiscais realizadas com créditos obtidos em ações coletivas, abrindo um novo capítulo de insegurança e disputa interpretativa no sistema tributário brasileiro. Decisões da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinaram que a Receita Federal reanalise pedidos...
Reforma Tributária: empresas que estruturarem sua gestão contábil com processos inteligentes, automação e indicadores sairão na frente em segurança, eficiência e competitividade. A Reforma Tributária em andamento no Brasil inaugura um ciclo de transição complexo, que exige das empresas muito mais do que simples cumprimento de obrigações: é necessário organizar dados, integrar áreas e transformar...
Simples Nacional: a escolha do regime de CBS e IBS em 2026 será uma das decisões mais importantes para micro e pequenas empresas. A partir de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional poderão escolher entre permanecer em um regime simplificado de CBS e IBS (via DAS) ou aderir ao regime regular desses tributos. A decisão...
