A aprovação do texto-base do PLP nº 108/2024 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada de 16 de dezembro de 2025, representa um passo decisivo na consolidação prática da reforma tributária do consumo no Brasil. Com 330 votos favoráveis e 104 contrários, a Câmara concluiu a segunda fase da regulamentação, detalhando o funcionamento do...
A instalação incompleta do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), sem a representação municipal plena prevista na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025, acende um alerta vermelho sobre a segurança jurídica da Reforma Tributária do Consumo. Em especial, atos como o “Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025”, que estabelecem obrigações acessórias para IBS e CBS, passam a...
A partir da análise conduzida por Thiago Leite, identifica-se um risco crescente na implementação da Reforma Tributária do Consumo: a coexistência de dois diplomas legislativos — LC 214/2025 e PLP 108/2024 — tratando simultaneamente de regimes específicos do IBS e da CBS. Esse fenômeno, chamado de “dupla legislação”, pode gerar insegurança jurídica, aumentar o contencioso...
A votação do PLP 108/2024 em dezembro de 2025 coloca toda a agenda da Reforma Tributária do consumo em um “relógio regressivo”. Sem a sanção desse projeto, o regulamento do IBS e da CBS não avança, e cada semana de atraso encurta o tempo de preparação de empresas, escritórios contábeis e fornecedores de tecnologia para...
O PLP 108/2024 traz avanços no contencioso do IBS/CBS, mas a fiscalização descentralizada gera riscos e insegurança jurídica. Veja o que muda e como se preparar. Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx. A Reforma Tributária agora é realidade. Mas… simplificação virá? O Senado aprovou, em 30/09/2025, o texto substitutivo...
