A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é admissível a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. A decisão, proferida sob a sistemática de recurso repetitivo,...