A decisão do ministro Paulo Sérgio Domingues sobre valores retidos antes da adesão à transação tributária traz uma mensagem direta para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: garantia judicial já efetivada não pode ser reembalada como vantagem negocial posterior. No caso da Federação Gaúcha de Futebol, o ministro deu provimento ao recurso da Fazenda...
Segunda - Sexta8AM - 6PM
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