Transação PGFN 721/2025: desconto, parcelamento e precatórios — com governança e prova

Em 2026, a transação tributária deixou de ser “um Refis melhorado” e passou a funcionar como um instrumento de gestão de risco e previsibilidade para passivos de alto impacto. No modelo da PGFN baseado no PRJ (Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado) dentro do PTI (Programa de Transação Integral), o ponto central não é só o desconto: é transformar litígio, garantia travada e incerteza contábil em governança, fluxo de caixa projetável e segurança jurídica — desde que a empresa trate prova, dados e decisão executiva como parte do acordo.

A mudança de cenário é objetiva: fiscalização por dados, integração de bases (contábil, jurídico e arrecadação) e pressão por conformidade fazem com que “passivo em discussão” deixe de ser apenas um tema do contencioso e passe a impactar crédito, contratos, M&A, rating interno e planejamento financeiro. Nesse contexto, a transação individualizada para créditos judicializados de grande valor exige método: elegibilidade, dossiê, simulação, custo de oportunidade e decisão formal de renúncia.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é a transação da PGFN baseada no PRJ/PTI e por que ela importa em 2026

A Portaria PGFN/MF nº 721/2025 estruturou uma modalidade de transação voltada a créditos judicializados de alto impacto econômico, em que as concessões (descontos, parcelamentos e garantias) são calibradas pelo PRJ — uma métrica de custo de oportunidade baseada na prognose do litígio (tempo, incerteza e custo de cobrança), e não na Capacidade de Pagamento tradicional.

Na prática, a transação do PRJ/PTI importa em 2026 porque:

• Passivo deixa de ser “tema do jurídico” e vira variável de caixa, garantia e risco reputacional;
• Garantias travadas (depósito, seguro, fiança, bens) podem ser reavaliadas dentro de um acordo estruturado;
• O custo do litígio (tempo e incerteza) passa a ser convertido em decisão financeira com governança;
• Precatórios federais podem ser usados como instrumento de amortização, quando aplicável.

Quem pode negociar: requisitos de elegibilidade e “onde o risco mora”

A elegibilidade exige, em regra, que o crédito:

• tenha valor igual ou superior a R$ 50 milhões por inscrição em dívida ativa (sem “somar” inscrições para bater o mínimo);
• seja objeto de ação judicial antiexacional (discussão judicial que obsta a cobrança);
• esteja integralmente garantido ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial;
• seja processado via REGULARIZE, com documentação, eventos processuais e compromissos formais.

Em 2025, a Portaria 721/2025 previu janela de requerimento entre 07/04/2025 e 31/07/2025. Em 2026, o ponto não é “perder o prazo”, mas operar com governança para capturar as novas fases, atos complementares e regras vigentes quando a PGFN reabrir ou ajustar a modalidade (por Portarias, editais e atos conjuntos).

Atenção: ampliação por alterações posteriores

A Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025 ampliou a possibilidade de incluir créditos inferiores ao mínimo quando relacionados ao mesmo processo, mesma execução fiscal ou mesmo contexto fático-jurídico de um crédito que atinja o patamar de R$ 50 milhões. Isso muda o desenho: a estratégia pode envolver um “pacote” tecnicamente coerente, e não apenas a inscrição principal.

O que pode ser negociado: descontos, parcelamento, garantias e precatórios

A transação pode envolver, a critério da Administração Tributária e conforme o PRJ:

• Desconto de até 65% do valor do crédito, vedado desconto sobre o principal;
• Parcelamento em até 120 prestações;
• Escalonamento das prestações, com ou sem entrada;
• Flexibilização para substituição ou liberação de garantias;
• Uso de precatórios federais (ou direito creditório líquido e certo, com trânsito em julgado oponível à União) para amortização do débito, quando aplicável.

Comparativo: “Refis por impulso” x transação PRJ/PTI com governança

Como o PRJ altera a negociação: o “custo de oportunidade” vira critério técnico

O PRJ considera, entre outros elementos:

• indeterminação do resultado (eventos objetivos e ambiente jurisprudencial);
• temporalidade da discussão e expectativa de duração;
• tempo de suspensão por decisão judicial;
• perspectiva de êxito das estratégias judiciais;
• custo da demanda e da cobrança.

Isso muda o “centro de gravidade” da estratégia: em vez de apenas discutir desconto, a empresa precisa estruturar o caso com premissas, evidências, governança e custo total do litígio.

Análise técnica — Thiago Leite

“A transação de alto impacto da PGFN não é uma ‘promoção de multa e juros’. É um instrumento de gestão de risco.

Quando o PRJ entra na mesa, a negociação deixa de ser só jurídica e passa a ser econômico-probatória: tempo, incerteza, custo e previsibilidade. A empresa que trata o acordo como projeto executivo — com dossiê, simulação e decisão formal — tende a transformar litígio em caixa controlável. A empresa que trata como ‘Refis’, tende a assinar um parcelamento que não sustenta.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Checklist prático: sua empresa está pronta para uma transação de alto impacto

• Elegibilidade: existe inscrição em dívida ativa ≥ R$ 50 milhões e ação antiexacional com garantia integral ou exigibilidade suspensa?
• Mapa do litígio: eventos objetivos, decisões, ambiente jurisprudencial e tese estão organizados em dossiê?
• Contábil: provisões/contingências e notas explicativas estão consistentes com o passivo negociado?
• Modelagem de caixa: existe simulação de plano de pagamento com cenários (base/estresse) e gatilhos?
• Garantias: há estratégia para substituição/liberação e impacto financeiro do colateral?
• Precatórios: existe possibilidade técnica de uso (próprio ou adquirido) e governança documental para amortização?
• Decisão executiva: renúncia e encerramento do litígio foram aprovados e registrados (com governança)?

Scoring L4 Taxx (0–100): maturidade para transação tributária de alto impacto

Como interpretar

• 0–25: alta probabilidade de indeferimento, exigências ou acordo financeiramente inviável.
• 26–50: existe tese e intenção, mas faltam dossiê, contábil e modelagem de caixa.
• 51–75: base boa; precisa reforçar governança, garantias e estratégia de execução no Regularize.
• 76–100: decisão executiva madura, caso bem documentado e plano financeiramente sustentável.

Critérios (20 pontos cada)

• (1) Elegibilidade e arquitetura processual: requisitos, garantias e escopo corretamente definidos;
• (2) Dossiê e trilha probatória: eventos, decisões, jurisprudência e narrativa técnica consistentes;
• (3) Governança contábil: aderência a demonstrações e disciplina de provisões/passivos;
• (4) Modelagem financeira: fluxo de caixa, estresse, plano e gatilhos de cumprimento;
• (5) Garantias e instrumentos: estratégia de colateral, substituições e (quando aplicável) precatórios.

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como a transação tributária de alto impacto pode ser aplicada com governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa no contexto IBS/CBS.

FAQ – principais dúvidas sobre transação tributária da PGFN (alto impacto)

A seção abaixo cobre dúvidas práticas sobre elegibilidade, PRJ, renúncia ao litígio, garantias, precatórios e como tomar decisão executiva com segurança.

Essa transação é igual a Refis?

Não. A lógica é individualizada e técnica: as concessões são calibradas pelo PRJ (custo de oportunidade do litígio) e dependem do caso, documentação e estratégia.

O desconto pode atingir o principal?

Não. O modelo prevê desconto limitado e, em regra, veda desconto sobre o principal, direcionando concessões a componentes como encargos, multas e juros conforme o desenho do caso.

Preciso desistir do processo judicial?

Há compromisso de renúncia e encerramento do litígio sobre os créditos incluídos na transação. Por isso, a decisão precisa ser executiva e formal, com análise de risco e custo total.

Minha empresa pode negociar valores menores que R$ 50 milhões?

A regra é por inscrição ≥ R$ 50 milhões, mas há hipóteses de inclusão de créditos menores quando vinculados ao mesmo processo, mesma execução ou mesmo contexto fático-jurídico do caso principal.

Posso parcelar em até 120 meses?

A norma prevê possibilidade de parcelamento em até 120 prestações, mas o plano depende do PRJ e de avaliação técnica do caso, além de limitações específicas para determinados tributos/contribuições.

Precatórios podem ser usados nessa transação?

Há previsão para uso de precatórios federais (ou crédito líquido e certo com trânsito em julgado oponível à União) para amortização, quando aplicável e com governança documental.

Qual é o maior erro ao entrar em uma transação de alto impacto?

Tratar como “oportunidade de desconto” e não como projeto executivo: sem dossiê, simulação de caixa, governança de renúncia e estratégia de garantias, o acordo pode virar um novo passivo.

Conclusão: previsibilidade, decisão executiva e método — o tripé da transação de alto impacto em 2026

A transação tributária baseada no PRJ/PTI reposiciona a negociação com a PGFN como instrumento de gestão: reduzir incerteza, calibrar custo de oportunidade, organizar prova e transformar litígio em previsibilidade. Em 2026, o melhor resultado não vem de “buscar o maior desconto”, mas de estruturar um acordo sustentável, com governança e trilha probatória, para proteger caixa, liberar garantias e encerrar risco com segurança jurídica.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx estrutura transações tributárias de alto impacto como projeto executivo, integrando jurídico, fiscal, contábil e financeiro para decisões defensáveis e sustentáveis.

Diagnóstico executivo de elegibilidade e risco

• Compliance tributário: checagem de requisitos, escopo, garantias e governança do caso;
• Mapeamento de eventos processuais, jurisprudência e pontos críticos;
• Plano de documentação e trilha probatória para reduzir exigências e ruídos.

Arquitetura de proposta e governança do dossiê

• Planejamento fiscal estratégico aplicado ao passivo: premissas, cenários e disciplina de decisão;
• Dossiê técnico com consistência entre jurídico, contábil e financeiro;
• Rituais executivos para renúncia, aprovação e registro de decisão.

Modelagem de caixa e estratégia de cumprimento

• Simulações base/estresse e plano de pagamento sustentável;
• Gatilhos operacionais para evitar inadimplência e perda de benefícios;
• Integração com planejamento de caixa e alocação de capital.

Instrumentos, créditos e garantias

• Compensação de créditos quando aplicável e com governança documental;
• Estratégia de substituição/liberação de garantias e redução de custo financeiro;
• Suporte técnico para instrumentos admitidos (incluindo precatórios federais, quando cabível).

Regularização e fechamento de risco

• Transação tributária e regularização de passivos: condução do processo e sustentação técnica;
• Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente para apoiar caixa e estratégia global;
• Governança pós-acordo para evitar reincidência de passivos e manter conformidade.