Com a consolidação do texto que regulamenta o novo regramento fiscal do país, a Reforma Tributária do consumo passa a operar com uma trava legal para o IVA — indicando que a soma de CBS e IBS não deve ultrapassar 26,5% — o que muda a leitura de risco, margem e governança já em 2026, especialmente no desenho de prova fiscal, conciliação e execução na transição.
O avanço da regulamentação da Reforma Tributária trouxe uma definição objetiva: a carga do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) passa a ter uma referência com trava legal, com expectativa de que não ultrapasse 26,5%.
A seguir, veja como tende a se organizar a carga tributária do Brasil no novo modelo e quais pontos exigem atenção operacional durante a transição.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
Trava do IVA em 26,5% e o que ela sinaliza
Com a aprovação do texto de regulamentação do novo regramento fiscal, ficou estabelecida uma trava legal para a carga do IVA no desenho da Reforma Tributária. Na prática, o percentual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não deve ultrapassar 26,5%.
Como será dividida a carga tributária na reforma
Com o encaminhamento da reforma, a nova carga tributária do consumo deve ser dividida entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em 8,8%, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estimado em 17,7%, resultando em uma carga total de 26,5% de IVA.
Essa referência foi apresentada pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em coletiva de imprensa, ao detalhar parâmetros e premissas do desenho do novo modelo de tributação do consumo.
Outro ponto destacado envolve a flexibilidade na gestão das alíquotas, permitindo que União, Estados e Municípios ajustem suas taxas conforme necessidades específicas, mediante aprovação de leis pelos respectivos entes federativos — com possibilidade de variar para mais ou para menos em relação à referência nacional.
O objetivo central da Reforma é substituir o atual sistema, considerado complexo e fragmentado, que envolve tributos como PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI, por um regime mais coeso. A introdução de IBS, CBS e do Imposto Seletivo integra o núcleo da reforma tributária do consumo, com foco em simplificação e melhora do ambiente de negócios.
Análise técnica — Thiago Leite
A trava de 26,5% para o IVA é um sinal regulatório relevante, mas o risco real para empresas em 2026 não está apenas na “alíquota final”: está na execução. Transição com dois regimes convivendo aumenta retrabalho, eleva risco de inconsistência em cadastros, documentos fiscais e apurações, e exige governança para sustentar prova, conciliação e trilha probatória. A empresa que trata CBS/IBS como “mudança contábil” tende a sofrer com glosa, autuação e perda de margem por falhas operacionais — principalmente em classificação, parametrização e contratos.
— Thiago Leite, L4 Taxx
Alerta L4 Taxx – o risco não é só a alíquota, é a execução na transição
- Risco de glosa por divergência de classificação, cadastro, NCM/serviço e parametrizações fiscais;
- Aumento de autuações por inconsistência entre documento fiscal, escrituração, apuração e pagamento;
- Retrabalho operacional com coexistência de regimes e ajustes recorrentes em ERP e rotinas;
- Perda de margem por erros de precificação, repasse e apropriação de créditos;
- Impacto em caixa por desalinhamento de prazos, compensações e contingências durante 2026–2033.
Como a carga tributária será transformada pelo IVA
O IVA está prestes a remodelar o sistema tributário brasileiro, unificando tributos incidentes sobre o consumo. Com a reforma, cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – serão reorganizados em três elementos centrais: IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS).
IBS (competência estadual e municipal) e CBS (competência federal) compõem a base do novo modelo e incidem sobre o consumo, operando por lógica de valor agregado em cada etapa da cadeia. A proposta é reduzir cumulatividade e mitigar efeitos em cascata, tributando apenas onde há adição real de valor.
Além disso, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, passa a ter papel complementar no desenho: desestimular consumo de itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e agrotóxicos, combinando efeito arrecadatório e indutor de comportamento.
Tabela comparativa – estrutura tributária: modelo atual x modelo da reforma
| Aspecto | Cenário atual | Cenário com reforma |
|---|---|---|
| Tributos sobre consumo | ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins | IBS + CBS + IS |
| Cumulatividade | Risco elevado (efeito cascata e disputas) | Tendência de mitigação via valor agregado |
| Governança e prova | Fragmentação entre regras e entes | Exigência maior de conciliação e trilha probatória na transição |
Tabela comparativa – CBS, IBS e IVA: referência e impacto de gestão
| Elemento | Referência apresentada | Ponto crítico na execução |
|---|---|---|
| CBS | 8,8% | Parametrização federal, cadastros e apropriação de créditos |
| IBS | 17,7% | Regras subnacionais, ajustes por ente, impacto em contratos e preço |
| IVA (CBS + IBS) | 26,5% | Conciliação ponta a ponta para evitar glosa, autuação e perda de margem |
Quando o novo modelo começa a valer
A plena implementação do IVA está prevista para 2033. Até lá, haverá um período de transição entre 2026 e 2033, durante o qual parte dos tributos seguirá vigente enquanto o novo modelo é implantado gradualmente.
Esse período exigirá a edição de leis complementares para assegurar uma implementação completa e eficaz do sistema, definindo detalhes operacionais, procedimentos, regras de apuração, recolhimento, fiscalização e pontos de convergência entre regimes.
O objetivo é permitir uma adaptação gradual e organizada, minimizando impactos e facilitando a transição para empresas, Fisco e entes federativos.
Checklist prático – o que sua empresa precisa organizar para 2026
- Fiscal & compliance: mapear rotinas de apuração, fechamento e evidências por tributo/regime;
- Documentos fiscais: revisar emissão, eventos, validações e regras de escrituração;
- Cadastros e dados: saneamento de produtos/serviços, NCM, CST, naturezas, regras por UF/município;
- Prova e conciliação: trilha probatória de crédito, conciliação de bases x documentos x pagamento;
- Contratos: cláusulas de repasse, preço, revisão, reajuste e responsabilidade tributária;
- ERP e integrações: parametrização, testes, logs, trilhas de auditoria e controles de exceção;
- Governança: RACI, comitê, cadência de reuniões, donos de processos e controles-chave;
- Risco e caixa: simular impacto em margem, precificação e capital de giro na convivência de regimes.
Scoring 0–100 – maturidade para a transição CBS/IBS
| Dimensão | Pontuação (0–20) | Critério prático |
|---|---|---|
| Cadastros e classificação | 0–20 | Saneamento de itens, regras fiscais e consistência ponta a ponta |
| Documentos e escrituração | 0–20 | Eventos corretos, validação, SPED/obrigações e rastreabilidade |
| Conciliação e trilha probatória | 0–20 | Prova de créditos, conciliação bases x livros x pagamentos |
| Contratos e precificação | 0–20 | Cláusulas, repasse, revisão e impactos em margem e repactuação |
| Governança e rotina de execução | 0–20 | RACI, comitê, cadência, controles e gestão de exceções |
| Total | 0–100 | Leitura: 0–39 risco alto; 40–69 risco médio; 70–100 risco controlado |
Estudos de Caso L4 Taxx – execução e governança na transição CBS/IBS
Logo abaixo, os estudos de caso demonstram o objetivo prático da L4 Taxx na transição: transformar regra em execução, com governança, documentação, integração sistêmica e trilha probatória, reduzindo risco de glosa, autuação, retrabalho, perda de margem e impacto em caixa no contexto IBS/CBS.
Estudo de Caso 1 – saneamento cadastral e redução de glosa
- Contexto: empresa com grande volume de itens e regras fiscais heterogêneas;
- Desafio: divergências de cadastro e classificação gerando inconsistências em documentos e apuração;
- Diagnóstico L4 Taxx: mapeamento de pontos críticos, regras e exceções com trilha probatória;
- Plano de ação: saneamento de base, padronização e controles de validação;
- Resultado: redução de retrabalho e mitigação de glosa em operações recorrentes.
Estudo de Caso 2 – contratos, repasse e preservação de margem
- Contexto: empresa com contratos de longo prazo e precificação sensível;
- Desafio: repactuação e repasse inadequado elevando risco de perda de margem;
- Diagnóstico L4 Taxx: leitura contratual + simulações de impacto na transição;
- Plano de ação: cláusulas de revisão, gatilhos de repasse e matriz de responsabilidade;
- Resultado: maior previsibilidade e proteção de margem na convivência de regimes.
Estudo de Caso 3 – conciliação e controle de caixa na transição
- Contexto: empresa com múltiplas filiais e alto volume de notas e ajustes;
- Desafio: diferença entre base, escrituração e pagamento gerando contingência e impacto em caixa;
- Diagnóstico L4 Taxx: desenho de conciliação e evidências com governança de fechamento;
- Plano de ação: rotina de conciliação, indicadores e gestão de exceções;
- Resultado: redução de risco de autuação e melhora da previsibilidade financeira.
FAQ – principais dúvidas sobre a trava do IVA, CBS/IBS e a transição 2026–2033
O IVA está “fixado” em 26,5%?
A trava indica referência e limite esperado para a soma CBS+IBS, mas a execução pode variar por ajustes legais e calibração na transição, exigindo governança e acompanhamento contínuo.
Como ficam CBS e IBS na divisão apresentada?
A referência divulgada aponta CBS em 8,8% e IBS em 17,7%, totalizando 26,5% de IVA, como sinal de desenho inicial do modelo.
União, Estados e Municípios podem alterar alíquotas?
Há flexibilidade para ajustes mediante leis aprovadas pelos entes federativos, o que reforça a necessidade de monitoramento e gestão de regras.
O que muda com a unificação dos tributos?
A proposta reorganiza tributos do consumo em IBS, CBS e IS, buscando simplificar e reduzir cumulatividade, mas aumentando a exigência de consistência e prova na transição.
O que é Imposto Seletivo (IS)?
É um tributo adicional focado em desestimular consumo de itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com incidência específica.
Quando o IVA estará plenamente implementado?
A plena implementação é prevista para 2033, com transição entre 2026 e 2033 e necessidade de leis complementares para detalhar a operação.
Qual é o maior risco para empresas em 2026?
O maior risco tende a ser operacional: inconsistência de dados, parametrização, documentos e conciliação, levando a glosa, autuação, retrabalho e perda de margem/caixa.
Conclusão estratégica
A trava do IVA em 26,5% ajuda a calibrar expectativas, mas não elimina o risco central da Reforma Tributária: a execução na transição. Entre 2026 e 2033, o ganho de previsibilidade depende de governança fiscal, dados confiáveis, documentação consistente e trilha probatória. Empresas que anteciparem saneamento cadastral, conciliação e revisão contratual tendem a reduzir glosa, autuação e preservar margem e caixa.
Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa
A transição para CBS/IBS exige mais do que acompanhamento legislativo: exige execução disciplinada, governança e prova. A L4 Taxx atua para reduzir risco, preservar margem e melhorar previsibilidade de caixa, com atuação técnica e orientada a resultado.
Governança tributária e execução
- Desenho de governança (RACI, comitê, cadência e controles-chave);
- Implantação de rotinas de conciliação e trilha probatória;
- Gestão de exceções e indicadores de risco para fechamento e auditoria.
Compliance, revisão e redução de risco
- Diagnóstico de inconsistências em cadastros, classificação e documentos fiscais;
- Revisão de rotinas e evidências para mitigação de glosa e autuação;
- Plano de adequação para transição 2026–2033 com priorização por impacto.
Planejamento e proteção de margem e caixa
- Simulações de impacto em precificação, repasse e margem;
- Revisão contratual (gatilhos, cláusulas e responsabilidades tributárias);
- Estratégia de gestão de caixa e contingência na convivência de regimes.
Transforme a Reforma Tributária em execução controlada — antes que vire custo, glosa e retrabalho
A L4 Taxx organiza governança, prova fiscal e rotinas de conciliação para sua empresa atravessar 2026–2033 com previsibilidade, redução de risco e proteção de margem e caixa.
Simulador: Reforma Tributária (IBS/CBS)
Analise o impacto do Split Payment e do Imposto Seletivo no seu fluxo de caixa.
Perfil da Empresa
Dados Financeiros
Preenchimento obrigatório.
Ex: Matéria-prima, Energia, Telecom, Aluguéis (PJ), Serviços tomados.
Limite de Regime Excedido
Simulação do Split Payment
- Regime: ...
- Setor: ...
- Débito (Venda): R$ 0,00
- Crédito (Compra): R$ 0,00
