PLP 108 com VETOS: por que 2026 virou o ano da prova operacional

O PLP 108 foi sancionado com vetos e fecha a etapa “institucional” da Reforma Tributária do consumo — mas abre uma etapa mais sensível: execução, prova, interpretação e risco operacional. Os vetos (SAFs, ITBI, cashback, fidelidade, ZFM e “simulação tributária”) não são detalhe político: eles determinam onde haverá contencioso, onde a administração terá mais discricionariedade e onde empresas podem perder previsibilidade de margem e caixa em 2026.

Em 2026, o ponto não é “quem ganhou” no veto. O ponto é o seguinte: o desenho regulatório evita amarrar a administração pública onde há divergência (ITBI) e impede benefício fiscal sem compensação (SAFs). Isso desloca o risco para dentro da empresa: dados, contratos, estruturação e trilha probatória.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que foi sancionado: por que os vetos importam para o seu risco em 2026

O PLP 108 consolida regras operacionais e de governança associadas ao IBS e ao desenho da transição. Os vetos aplicados têm dois efeitos simultâneos:

• Protegem a arquitetura fiscal contra benefícios sem compensação e contra uniformizações consideradas “inviáveis” para a administração;
• Aumentam a exigência de governança dentro das empresas (documentação, critérios de base, coerência de dados e previsibilidade de interpretação).

Vetos principais: SAFs e o recado sobre benefício fiscal sem compensação

O veto mais ruidoso incide sobre o regime das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Em síntese, o Executivo vetou a redução de alíquota aprovada pelo Congresso sob a lógica de que a LDO restringe a criação/expansão de benefícios tributários sem compensação.

Como o veto altera a conta projetada das SAFs

A dinâmica mencionada no mercado foi:

• Texto aprovado no Congresso: redução do total para 5% (com corte específico de 4% para 3% em tributos não afetados diretamente pela reforma);
• Com o veto: retorno para total de 6%, na composição indicada: 4% tributos federais + 1% CBS + 1% IBS.

Outros vetos associados às SAFs (3 pontos)

• Exclusão, nos cinco primeiros anos, dos valores relativos aos direitos de jogadores da base de cálculo da tributação;
• Equiparação das atividades esportivas previstas na Constituição ao regime específico das SAFs, com redução de alíquotas;
• Veto adicional relacionado ao pacote de redução/ajustes do regime (conjunto de três vetos voltados ao mesmo tema).

Veto ao ITBI: por que o fato gerador segue como zona de divergência municipal

Houve veto ao dispositivo que buscava estabelecer, em lei complementar, um momento específico para o fato gerador do ITBI.

Racional do veto (visão prática)

• Atendeu pleito de entidades representativas de municípios, diante de divergências locais sobre o marco temporal;
• Uma regra única poderia “engessar” a administração tributária municipal e não refletir as diferenças operacionais.

Implicação em 2026: para quem opera compra e venda, reorganização patrimonial e operações imobiliárias recorrentes, o risco aumenta em rito local, documentação e prova — mais do que em “tese”.

Outros vetos aplicados: o que observar em 2026

Além de SAFs e ITBI, foram indicados vetos que impactam parametrização, base e execução:

• Postergação do cashback em operações tributadas de forma monofásica;
• Fixação da competência das legislações estaduais, distrital e municipais (ajustes de amarração institucional);
• Exclusão de pontos de fidelidade da base de cálculo do CBS e IBS;
• Atribuição exclusiva ao Conselho de Administração da Suframa para regulamentar o incidente de verificação;
• Novo conceito de simulação tributária (impacto direto em risco de autuação e interpretação);
• Alteração que trata da cesta básica expandida.

Análise técnica — Thiago Leite

“Em 2026, o veto não é só ‘política’. É governança tributária. Quando o Executivo veta alíquotas sem compensação (SAF) e rejeita amarrar marco único para o ITBI, ele está dizendo: a execução e a prova vão decidir o custo real.

O risco nasce onde a empresa é fraca: cadastro, contrato, trilha de dados e coerência documental. Quem tratar 2026 como ‘ano de espera’ vai pagar 2027–2033 em margem, caixa e contencioso.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Comparativo: Texto sem veto x Cenário sancionado com vetos

Checklist L4 Taxx de prontidão (90 dias) para o cenário pós-vetos

• Mapeamento de exposição: onde a empresa é afetada (imobiliário/ITBI, varejo/fidelidade, regimes específicos);
• Dados e cadastros: saneamento e consistência (cliente/fornecedor/contratos/ativos);
• Contratos e preço: revisar cláusulas de repasse, reajuste e “gatilhos” de mudança tributária;
• Parametrização: revisar regras de base (cashback, fidelidade, regimes) e trilha de auditoria;
• Governança: comitê interno (fiscal, financeiro, jurídico, TI, comercial) com RACI e cadência;
• Prova e dossiê: trilha probatória para temas de risco (ITBI: marco e documentos; fidelidade: lastro e regras; SAF: base e segregações);
• Monitoramento: acompanhar apreciação dos vetos e normativos complementares.

Modelo de scoring L4 Taxx: prontidão pós-vetos (0 a 100)

Modelo objetivo para comitê executivo priorizar orçamento e execução. Pontue cada dimensão de 0 a 20.

Leitura rápida: 0–39 (risco alto), 40–69 (risco médio), 70–100 (risco controlado).

Estudos de Caso L4 Taxx – vetos e risco operacional na prática

Objetivo destes estudos de caso: demonstrar, na prática, como governança, documentação, integração sistêmica e trilha probatória reduzem risco de glosa, autuação, arbitramento e preservam margem e caixa no contexto IBS/CBS, especialmente quando vetos aumentam o peso do rito, da interpretação e da prova.

FAQ – principais dúvidas sobre os vetos do PLP 108 em 2026

O que muda com o veto às SAFs?

O veto reverte a redução aprovada pelo Congresso e reforça a vedação de benefício sem compensação, exigindo reprecificação e revisão de premissas e base.

Por que o veto do ITBI é tão relevante?

Porque mantém divergências municipais sobre o fato gerador, ampliando a importância de rito local, documentação e prova na operação.

Cashback e monofásico: preciso mexer no ERP em 2026?

Se sua empresa tem exposição, sim: ajuste regras, parametrização e trilha de auditoria para evitar passivo por inconsistência.

Pontos de fidelidade afetam CBS/IBS?

Podem afetar conforme a estrutura do programa. O veto exige atenção à base e à coerência de reconhecimento e lastro.

O que significa o “novo conceito de simulação tributária”?

Significa maior sensibilidade interpretativa: estruturas sem propósito negocial e sem prova robusta podem virar gatilho de autuação.

Quais áreas precisam estar no comitê interno?

Fiscal, financeiro, jurídico, TI e comercial — porque o risco é de execução (dados, contratos, parametrização e prova).

Qual é o plano mínimo de 90 dias?

Mapear exposição, saneamento de dados, revisão contratual, parametrização, trilha probatória e governança com cadência e dono claro.

Conclusão: os vetos encerram a fase “política” e iniciam a fase “probatória”

Os vetos do PLP 108 reforçam uma leitura pragmática: 2026 é o ano da prova. Onde o texto ficou menos amarrado (ITBI), você precisa de mais governança. Onde o benefício foi bloqueado (SAFs), você precisa reprecificar e ajustar premissas. Onde houve ajustes (cashback/fidelidade), você precisa parametrizar e documentar.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Diagnóstico executivo e scoring de prontidão

• Aplicação do Modelo de scoring L4 Taxx (0–100) focado em risco pós-vetos;
• Mapa de gaps por processos, sistemas, dados e prova;
• Roadmap 2026–2027 com prioridades e marcos.

Governança e execução do IVA Dual

• Comitê interno com RACI, cadência e KPIs (fiscal, financeiro, TI, jurídico e comercial);
• Trilha probatória e conciliação (dados, documentos, contratos e bases);
• Políticas internas para reduzir risco de autuação e retrabalho na transição.

Prevenção de passivos e preservação de margem/caixa

• Simulações de impacto e reprecificação (cenários com e sem veto);
• Revisão de contratos e cláusulas de repasse;
• Controles para reduzir glosa, arbitramento e disputas futuras.