Protocolo na AGU não valida automaticamente a cessão do precatório federal. Essa é uma das informações mais importantes da Portaria Normativa AGU nº 225/2026 para quem pretende vender precatório em 2026. A comunicação à Advocacia-Geral da União passa a ser etapa relevante quando o devedor for União, autarquia ou fundação pública federal, mas o simples...
Advogado comprar precatório do próprio cliente é uma situação que exige extrema cautela em 2026, especialmente depois da notícia da AGU sobre a Portaria Normativa AGU nº 225/2026 mencionar, entre os pontos de atenção do mercado, a venda de precatórios ao próprio advogado da causa. Para o credor, a pergunta não deve ser apenas “posso...
Vender precatório antes do valor final pode parecer uma solução rápida para transformar um direito judicial em dinheiro, mas também pode ser uma das decisões mais sensíveis para o credor. Quando o crédito ainda não foi completamente quantificado, não basta saber que existe uma ação favorável: é preciso entender cálculo, fase processual, valor provável, risco...
Cessões sucessivas de precatórios federais passaram a exigir atenção redobrada em 2026, especialmente depois da Portaria Normativa AGU nº 225/2026. Quando um precatório já foi vendido, cedido parcialmente, transferido entre empresas, incluído em inventário ou negociado mais de uma vez, o credor precisa comprovar a cadeia documental antes de vender novamente, sob risco de negociar...
Comunicação da venda de precatórios federais à AGU abriu um debate importante em 2026: a medida aumenta a segurança e a rastreabilidade das cessões ou cria uma barreira administrativa que pode tensionar a Constituição? A resposta exige separar duas coisas: o dever constitucional de comunicar a cessão ao tribunal e ao ente devedor, que já...
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