Subvenção FEDERAL entra na base do ICMS? STF sinaliza mudança relevante

O Supremo Tribunal Federal analisa se a subvenção federal concedida no âmbito da tarifa social de energia elétrica pode integrar a base de cálculo do ICMS. Em votos recentes, o ministro Cristiano Zanin sinalizou uma inflexão relevante ao afastar a incidência do imposto estadual sobre valores que não representam preço da operação, mas compensação econômica paga pela União às concessionárias.

A discussão envolve dois processos centrais — o RE 990.115 e a ADI 3.973 — e tem potencial de redefinir os limites constitucionais da tributação do ICMS sobre subsídios, com impactos diretos para Estados, concessionárias e para a coerência do sistema tributário.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Quais processos o STF está analisando

A controvérsia está sendo discutida em dois processos distintos, mas complementares:

• RE 990.115: discute se a subvenção econômica da tarifa social pode integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica;
• ADI 3.973: questiona a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 60/2007 do Confaz, que trata da tributação da subvenção.

Em ambos, o voto do ministro Cristiano Zanin aponta para a exclusão da subvenção da base do imposto.

RE 990.115: subvenção não é preço da operação

No Recurso Extraordinário nº 990.115, o STF analisa decisão do STJ que havia admitido a inclusão da subvenção na base do ICMS. O Estado de São Paulo sustenta que o imposto deve incidir sobre o valor total da operação, independentemente da origem dos recursos.

O ministro Cristiano Zanin, porém, votou pela não incidência do ICMS sobre a subvenção, sob o fundamento de que:

• a subvenção não representa riqueza nova do contribuinte;
• não compõe o preço da operação de fornecimento de energia;
• corresponde a uma compensação financeira paga pela União;
• não se enquadra na materialidade constitucional do ICMS.

A tese proposta afasta a ideia de que qualquer ingresso financeiro possa ser automaticamente tributado pelos Estados.

ADI 3.973: limite ao poder dos convênios do Confaz

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.973, ajuizada pelo antigo Partido Democratas, questiona-se o Convênio ICMS nº 60/2007, que autorizou Bahia e Rondônia a isentarem o ICMS incidente sobre a subvenção da tarifa social.

Neste caso, Zanin acompanhou o relator, ministro Luiz Fux, para declarar a inconstitucionalidade parcial do convênio, afastando a tributação da subvenção. O fundamento central foi que convênios não podem:

• ampliar a base de cálculo do ICMS;
• alterar a materialidade constitucional do tributo;
• autorizar tributação sobre valores estranhos à operação mercantil.

Como funciona a tarifa social de energia

A tarifa social concede descontos progressivos na conta de energia elétrica para consumidores de baixa renda:

• 65% de desconto para consumo até 30 kWh/mês;
• 40% de desconto de 31 a 100 kWh/mês;
• 10% de desconto de 101 a 220 kWh/mês.

A diferença de receita das concessionárias é compensada por subvenção federal, paga com recursos da União. É justamente essa compensação que está no centro da controvérsia tributária.

Análise técnica — Thiago Leite

“O STF começa a reforçar um ponto essencial do sistema tributário: nem todo ingresso financeiro é base tributável. A subvenção da tarifa social não remunera a operação de fornecimento de energia, mas compensa uma política pública.

Se esse entendimento prevalecer, ele cria um precedente importante contra a ampliação artificial da base do ICMS e ajuda a conter práticas arrecadatórias que desconsideram a materialidade constitucional do tributo.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Comparativo executivo: Incidência x Não incidência do ICMS

Estudos de Caso L4 Taxx – Subvenções, ICMS e Base de Cálculo

Os estudos abaixo demonstram como a correta leitura da materialidade do ICMS evita autuações e litígios desnecessários.

Conclusão: o STF redefine os limites da tributação estadual

Os votos em curso indicam que o STF tende a reafirmar um princípio fundamental: o ICMS não pode incidir sobre valores que não representem preço da operação mercantil. Caso esse entendimento se consolide, o julgamento da tarifa social poderá se tornar um precedente relevante para outras discussões envolvendo subvenções, incentivos e compensações econômicas.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Leitura estratégica de riscos

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Governança tributária

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