O Tema 1484 do STF abriu uma nova discussão sobre a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações judiciais contra a Fazenda Pública na fase anterior à expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A controvérsia ganhou relevância após a Emenda Constitucional nº 136/2025, que modificou dispositivos do regime constitucional...
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