Cessões sucessivas de precatórios federais passaram a exigir atenção redobrada em 2026, especialmente depois da Portaria Normativa AGU nº 225/2026. Quando um precatório já foi vendido, cedido parcialmente, transferido entre empresas, incluído em inventário ou negociado mais de uma vez, o credor precisa comprovar a cadeia documental antes de vender novamente, sob risco de negociar...
Comunicação da venda de precatórios federais à AGU abriu um debate importante em 2026: a medida aumenta a segurança e a rastreabilidade das cessões ou cria uma barreira administrativa que pode tensionar a Constituição? A resposta exige separar duas coisas: o dever constitucional de comunicar a cessão ao tribunal e ao ente devedor, que já...
Portaria AGU 225/2026 muda a rotina de quem pretende vender precatório federal, porque estabelece comunicação obrigatória da cessão de crédito à Advocacia-Geral da União quando o ente devedor for a União, suas autarquias ou fundações públicas, criando uma nova etapa de segurança, controle e governança para compradores e credores. A Portaria Normativa AGU nº 225,...
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