A compensação de precatórios na Receita Federal voltou ao centro das discussões tributárias em outubro de 2026, após a publicação da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.015/2026, que reafirma a impossibilidade de utilizar precatórios como créditos compensáveis no procedimento administrativo tributário comum. A orientação, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 101/2014, possui consequência relevante...
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