No artigo de hoje, vamos explicar como o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trata os precatórios, quais são os prazos previstos, como funciona a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e o que acontece quando há parte incontroversa da dívida. Esse é um tema crucial para advogados, servidores públicos e credores que...

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário que obrigam União, estados e municípios a quitarem dívidas reconhecidas em processos judiciais definitivos. Mas, afinal, quem expede o precatório, quem organiza a fila de pagamento e quem decide sobre habilitação de herdeiros ou bloqueios de valores? A resposta está na chamada competência em precatórios,...

O deságio de precatórios é um conceito central para quem pensa em vender seu crédito judicial e obter liquidez imediata. Em termos simples, trata-se do desconto aplicado sobre o valor nominal do precatório quando o credor opta por antecipar o recebimento, vendendo o título para uma empresa ou investidor especializado. Na prática, isso significa abrir...

No artigo de hoje, vamos explicar passo a passo como funciona a habilitação de herdeiros em precatórios, por que ela é necessária e quais documentos devem ser apresentados para destravar o processo e garantir o recebimento do crédito. Esse é um tema delicado que mistura direito sucessório e direito público, e que vem ganhando destaque...

No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, ocorrida em 9 de setembro de 2025, que altera de forma significativa as regras para o pagamento de precatórios no Brasil. A medida, originada da PEC 66/2023, traz alívio fiscal para União, estados e municípios, mas levanta preocupações sobre o...