No Distrito Federal, as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) possuem limite de até 20 salários mínimos para condenações judiciais contra o governo distrital. Esse teto foi definido pela Lei Distrital nº 6.618/2020 e permite que o pagamento ocorra de forma mais rápida, normalmente em até 60 dias após a expedição da requisição pelo tribunal. Diferentemente...
Os pagamentos de precatórios federais previstos para 2026 devem começar a ser liberados a partir da primeira quinzena de abril, conforme cronograma do Conselho da Justiça Federal (CJF). O orçamento destinado a essas dívidas judiciais da União alcança aproximadamente R$ 69,7 bilhões, beneficiando milhares de credores em todo o país. Para quem possui um processo...
Milhares de pessoas em São Paulo possuem valores a receber em precatórios sem sequer saber. Com o portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é possível consultar essas informações utilizando apenas o CPF, nome ou número do processo e acompanhar a posição na fila de pagamento. O TJSP mantém um sistema público para...
Os precatórios do Distrito Federal representam valores que o Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado a pagar após decisões judiciais definitivas. Embora o direito do credor esteja reconhecido pela Justiça, o recebimento depende de regras constitucionais, ordem cronológica e disponibilidade orçamentária, o que faz com que muitos credores enfrentem anos de espera para receber....
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) lançou um novo portal digital com navegação mais moderna, acessível e adaptada para celulares, tablets e computadores. Entre as principais funcionalidades disponíveis está a consulta de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios, permitindo que credores acompanhem seus créditos judiciais e verifiquem informações importantes sobre pagamento, movimentação...
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