O acordo de precatórios de Natal 2026 abriu uma possibilidade específica de antecipação para titulares de créditos contra o Município do Natal e entidades municipais abrangidas pelo Edital de Acordo Direto nº 02/2026. Em comunicado oficial de 12 de novembro, a Prefeitura informou a disponibilização de R$ 29,646 milhões, a aplicação de deságio de 40%...
Isenção de IR por moléstia profissional ganhou nova atenção com uma notícia divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 12 de novembro de 2026. A 13ª Turma manteve o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de trabalhador cuja hérnia de disco lombar foi relacionada, por perícia, às atividades...
GRU do TRF5 para precatórios ganhou orientação operacional específica em 11 de novembro de 2026, quando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região disponibilizou um passo a passo para emissão da Guia de Recolhimento da União no pagamento de obrigações de precatórios e RPVs de entes estaduais e municipais não integrantes do Siafi. O documento...
Tema 1414 do STJ é a controvérsia repetitiva que discutirá a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O Superior Tribunal de Justiça marcou audiência pública para 27 de novembro de 2026, com prazo de inscrição de expositores até 19 de novembro, para aprofundar...
Precatórios SUS no TRF1 passaram a exigir uma verificação específica após uma decisão cautelar do Conselho da Justiça Federal divulgada em 14 de outubro de 2026. O ministro Joel Ilan Paciornik determinou medidas de controle sobre nove precatórios expedidos em dois processos relativos à revisão dos valores pagos por serviços prestados ao Sistema Único de...
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