A RPV reexpedida no TRF5 exige cuidados específicos quando o pagamento original foi cancelado conforme a Lei nº 13.463/2017 e os recursos não levantados retornaram à Conta Única do Tesouro Nacional. O tema ganhou relevância operacional com o comunicado divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 23 de outubro de 2026, que confirmou...
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