Um dos erros mais comuns na gestão tributária empresarial é presumir que, por estar no Lucro Real, toda a receita da empresa automaticamente se submete ao regime não cumulativo de PIS-Pasep e Cofins. A legislação não funciona assim. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a não cumulatividade para o PIS-Pasep e para a...
A LC nº 225/2026 alterou de forma relevante o ambiente de regularização fiscal no Brasil ao disciplinar o devedor contumaz dentro do novo Código de Defesa do Contribuinte. A norma foi sancionada em janeiro de 2026 e define o devedor contumaz como o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e...
O vencimento da parcela de março dos débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás reforça uma mensagem direta para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: parcelamento fiscal sem disciplina de execução não é solução, é risco adiado. Segundo a Secretaria da Economia de Goiás, a parcela de março venceu em 25 de...
A Solução de Consulta Cosit 21/2026 reforça uma lição estratégica que muitas empresas ainda ignoram: consulta tributária não é parecer jurídico, não é validação de procedimento e não é blindagem universal. Para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo, o ponto central é simples: a consulta serve para interpretar a legislação tributária em caso concreto,...
A reforma tributária brasileira costuma ser apresentada como um IVA dual, mas, sob análise institucional mais fina, ela se aproxima mais do desenho de um GST federativo, especialmente do modelo indiano, do que do IVA europeu clássico. Para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo, essa distinção não é acadêmica. Ela muda a forma de...
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