A decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre os cartões bancários inteligentes, os chamados smart cards, tornou mais concreta uma das fronteiras mais difíceis da tributação brasileira: quando uma operação personalizada representa prestação de serviço sujeita ao ISS e quando o resultado da atividade deve ser tratado como mercadoria sujeita ao ICMS. No REsp 2.247.088/SP,...
A holding familiar pode organizar patrimônio, governança e sucessão, mas sua existência não transforma a doação de quotas em uma operação tributariamente simples. Depois da Lei Complementar nº 227/2026, a transmissão gratuita de participações societárias precisa ser analisada com atenção ainda maior à competência do ITCMD, ao valor de mercado das quotas, à metodologia de...
Doar quotas de uma empresa familiar utilizando apenas o patrimônio líquido registrado no último balanço pode produzir uma base de ITCMD que não representa o valor econômico da participação transmitida. A Resposta à Consulta Tributária nº 33.625/2026 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo reforçou essa discussão ao afirmar que quotas...
Manter classificação A+ no Receita Sintonia deixou de ser uma tarefa restrita ao departamento fiscal. Com a Instrução Normativa RFB nº 2.339/2026, determinados resultados de fiscalizações e representações passaram a repercutir mais rapidamente no domínio “Consistência”, justamente o domínio que possui peso 2 na metodologia do programa. Para CEO, CFO, controller, contador, jurídico e compliance,...
A representação fiscal para fins penais passou a exigir uma leitura ainda mais ampla dentro da governança tributária empresarial. Com a Instrução Normativa RFB nº 2.339/2026, determinados resultados de fiscalização passaram a repercutir de maneira mais direta no domínio “Consistência” do Programa Receita Sintonia, e a formalização de representação penal recebeu redutor específico de 0,2...
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