Proteção do cedente de precatório tornou-se um dos pontos centrais da proposta de regulamentação apresentada ao Conselho Nacional de Justiça em 27 de outubro de 2026. A minuta pretende ampliar a transparência das cessões de créditos judiciais, especialmente quando o vendedor é pessoa física, exigindo destaque para informações como valor atualizado, preço negociado, percentual de...
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