EC 136 precatórios Pernambuco passou a exigir atenção especial dos credores porque o Conselho Nacional de Justiça está analisando uma controvérsia capaz de influenciar diretamente a forma como o plano anual de pagamento é interpretado: o parâmetro constitucional vinculado à Receita Corrente Líquida deve funcionar como piso mínimo obrigatório de desembolso ou como teto do...