Cessão de precatório federal ganhou uma nova camada de governança em 2026 com a publicação da Portaria Normativa AGU nº 225, que disciplina como deverá ser realizada a comunicação das transferências quando a União, suas autarquias ou fundações públicas figurarem como devedoras. O ponto mais importante para o credor, porém, é temporal: em 18 de...
Precatório contra Banco Central pode ser vendido, mas a operação precisa ser tratada como cessão de crédito contra autarquia federal de natureza especial. Antes de assinar qualquer contrato, o credor deve confirmar se o devedor é realmente o Banco Central do Brasil, qual TRF administra o requisitório, se o crédito é alimentar, comum ou tributário,...
Precatório complementar federal pode ser vendido em algumas situações, mas a análise é mais sensível do que em um precatório comum. Antes da cessão, o credor precisa confirmar se existe apenas expectativa de diferença, pedido de complemento ainda em discussão, cálculo residual, requisição complementar já expedida, precatório suplementar, erro material reconhecido, diferença de índice de...
Precatório federal bloqueado ou penhorado pode até ser vendido em alguns casos, mas a operação exige diagnóstico técnico antes de qualquer assinatura. O credor precisa descobrir se o bloqueio atinge todo o crédito ou apenas parte dele, se existe penhora no rosto dos autos, reserva judicial, dívida, honorários, cessão anterior, disputa de herdeiros, restrição fiscal,...
Precatório de ação coletiva federal pode ser vendido, mas a análise precisa individualizar o crédito antes de qualquer contrato. Quando sindicato, associação, entidade de classe ou substituto processual vence uma ação coletiva, o beneficiário precisa confirmar se tem crédito próprio, se o valor foi individualizado, se há cumprimento de sentença, se o precatório foi expedido...
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