O prazo de RPV na Bahia tornou-se objeto de uma nova ação no Supremo Tribunal Federal em 2026. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADI 8021 para questionar a previsão de 90 dias estabelecida pelo artigo 2º da Lei estadual nº 14.260/2020, diante do parâmetro de dois meses previsto...
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