O Tema 1177 do STJ estabeleceu uma orientação relevante para a composição financeira das ações civis públicas contra a União: quando o ente federal é vencido nesse tipo de demanda, a regra especial da Lei nº 7.347/1985 impede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ressalvada a hipótese de má-fé comprovada. A tese...