Protocolo antifraude em precatórios deixou de ser apenas uma recomendação genérica de “desconfiar de golpes” e passou a integrar formalmente a governança de pagamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, responsável por Rondônia e Acre. A Portaria GP nº 0977, de 4 de agosto de 2026, instituiu o Programa Permanente de Prevenção e...
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