SAPRE Bahia marca uma mudança operacional importante na forma como precatórios e Requisições de Pequeno Valor são protocolados, formados e acompanhados no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor foi instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 12/2026 para centralizar a protocolização e a...
Cessões sucessivas de precatórios exigem um nível de diligência superior ao de uma operação em que o credor originário ainda permanece como único titular do crédito. Quando um precatório já foi vendido integralmente, parcialmente ou passou por uma subcessão, a pergunta principal deixa de ser apenas “quem aparece hoje como vendedor?” e passa a ser...
Regulamentação da cessão de precatórios é um tema que exige separar com precisão aquilo que já produz efeitos jurídicos daquilo que o Conselho Nacional de Justiça ainda está estudando para o futuro. Depois da audiência pública realizada em 9 de setembro de 2026, tornou-se especialmente importante fazer essa distinção: a Constituição continua autorizando a cessão...
Regras cessão precatório CNJ passaram a exigir ainda mais atenção depois da audiência pública realizada em 9 de setembro de 2026, porque o Conselho Nacional de Justiça dedicou um eixo específico à cessão de créditos em uma perspectiva geral e prospectiva, com análise de impactos jurídicos, institucionais e operacionais. O debate ocorre paralelamente à criação...
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