Renúncia ao excedente RPV federal pode transformar uma diferença relativamente pequena acima do limite de 60 salários mínimos em uma decisão patrimonial capaz de alterar profundamente o prazo de recebimento. A Resolução CJF nº 983/2026, atualmente vigente na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece que créditos superiores ao teto devem ser requisitados por...