Os limites de RPV em São Paulo exigem atenção especial de credores e advogados após a atualização, em 21 de outubro de 2026, da Lista de Pequeno Valor das Unidades Públicas Devedoras disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O documento reúne referências aplicáveis a diferentes entes públicos e evidencia uma...
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