Transparência na venda de precatório não significa apenas informar ao credor um percentual de deságio ou apresentar um número final para assinatura. Uma negociação realmente comparável precisa revelar qual valor do crédito foi utilizado como referência, qual é a data-base desse valor, quanto efetivamente pertence ao vendedor, qual parcela será cedida, qual é o preço...
Valor líquido disponível no precatório é o ponto que mais confunde credores antes de vender, usar o crédito em negociação ou calcular quanto realmente poderá receber. O valor que aparece em uma consulta processual nem sempre é o valor livre para pagamento ou cessão. A Resolução CNJ nº 303/2019 considera Valor Líquido Disponível aquele ainda...
A compra de precatórios federais é uma opção prevista na Constituição Federal e trata, de modo geral, na cessão de direitos sobre o título e, em troca, receber um valor por ele. Ou seja, é uma alternativa interessante para todo beneficiário que pretende...
A apuração do Imposto de Renda sobre créditos de precatórios exige atenção a três regras principais. A Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 da Receita Federal estabelece as normas de forma clara, mas muitas vezes são negligenciadas por instituições...
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