O acordo TRT-RJ 2026 precatórios está com prazo aberto para apresentação de propostas até 11 de novembro de 2026, conforme o Edital nº 02/2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A iniciativa contempla precatórios trabalhistas devidos pelo Estado do Rio de Janeiro e por entidades abrangidas de sua administração indireta, com exclusão expressa...
A devolução Sisbajud sem precatório ganhou relevância jurídica após julgamento do Superior Tribunal de Justiça que examinou o destino de dinheiro constrito em execução fiscal posteriormente extinta. No REsp 2.223.370/AP, a Segunda Turma enfrentou a distinção entre restituir valores retirados da disponibilidade do contribuinte por determinação judicial e impor uma nova condenação de pagamento à...
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