Negociação DIRETA da dívida ativa no DF: o que muda e como proteger caixa e CND

A transação tributária no Distrito Federal (PL nº 1.731/2025) muda o jogo para empresas e pessoas físicas com débitos inscritos em dívida ativa: sai o modelo episódico de “Refis em cima de Refis” e entra um instrumento permanente de negociação, com foco em créditos de difícil recuperação e redução de litígio. Em 2026, com fiscalização por dados e integração de informações, a diferença entre regularizar com segurança e “apagar incêndio” está em prova, classificação do débito, estratégia de caixa e governança — não apenas em desconto.

O Governo do DF sancionou a lei que autoriza a negociação direta com a Secretaria de Economia para quitação de pendências tributárias e não tributárias, inclusive dívidas ainda não judicializadas, com a expectativa de recuperar parte de um estoque superior a R$ 41 bilhões em dívida ativa. A agenda por trás disso é clara: reduzir litigiosidade, acelerar regularização e elevar eficiência de arrecadação.

Para o contribuinte, a oportunidade é real — mas exige método. Em transação, a empresa precisa saber o que está negociando, por que está nessa classificação, qual o risco de manter o passivo e qual o desenho de pagamento que preserva liquidez, operação e conformidade (inclusive para emissão/retomada de certidões, quando aplicável).

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é a transação tributária no DF e por que ela é diferente de Refis

A lei sancionada no Distrito Federal autoriza a transação resolutiva de litígio para créditos da Fazenda Pública distrital, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Na prática, isso abre caminho para negociações estruturadas, orientadas por critérios (classificação do crédito, recuperabilidade, controvérsia e materialidade), em vez de programas pontuais.

O ponto central é a mudança de lógica:

• Refis tende a ser episódico e generalista;
• Transação tende a ser permanente, com desenho por perfis de dívida e incentivos à solução de litígios e créditos de difícil recuperação.

O que a medida busca resolver (e por que isso impacta sua empresa)

O DF explicitou que o objetivo é reduzir processos judiciais e recuperar parte relevante do estoque de dívida ativa. Para o contribuinte, isso significa que:

• passivos classificados como difícil recuperação ganham rota de regularização com condições diferenciadas;
• a negociação passa a exigir organização documental e estratégia (não apenas adesão);
• o “custo do litígio” (tempo, contingência, bloqueios e travas operacionais) entra na conta executiva.

Medidas possíveis: o que costuma estar no radar de uma transação

A legislação e as comunicações oficiais associadas à implementação citam, entre as possibilidades, mecanismos como:

• descontos em multas (moratórias/punitivas) e juros, conforme critérios e instrumentos de regulamentação;
• prazos e formas especiais de pagamento (incluindo parcelamento);
• regras para utilização de créditos acumulados/ressarcimentos, quando aplicável (ex.: ICMS em contextos específicos).

O ponto de atenção é que condições efetivas dependem de regulamentação, editais e classificação do débito. Por isso, o trabalho prévio de diagnóstico e prova determina a qualidade do resultado.

Comparativo: Refis tradicional x transação tributária permanente (visão executiva)

Passo a passo: como se preparar para negociar com método (e não por impulso)

1) Inventário do passivo e leitura de materialidade

Consolidar débitos (tributários e não tributários), situação (inscrito/judicializado), valores, garantias, contingência e impacto operacional.

2) Classificação do débito e mapa de risco

Entender como a dívida é classificada (recuperabilidade/controvérsia) e como isso influencia condições, exigências e estratégia de negociação.

3) Dossiê e trilha probatória

Organizar documentos por evento: origem do débito, autos/inscrições, pagamentos, parcelamentos anteriores, garantias, decisões e evidências de capacidade de cumprimento.

4) Simulação de caixa e desenho do acordo

Simular cenários: pagamento à vista x parcelado, impacto em capital de giro, gatilhos de descumprimento e custo efetivo do passivo (inclusive custos indiretos).

5) Governança pós-acordo

Criar rotina de compliance para evitar reincidência: controles, responsabilidades, rituais e reconciliação periódica.

Análise técnica — Thiago Leite

“Transação tributária não é ‘desconto’. É engenharia de regularização com governança.

Em 2026, com fiscalização por dados, o passivo não regularizado vira fricção operacional: trava certidões, aumenta custo financeiro e amplia litigiosidade. A empresa que negocia bem é a que chega com inventário, classificação, prova e simulação de caixa — e não apenas com pressa.

O acordo eficiente é aquele que resolve o passado sem criar um novo risco de descumprimento no futuro.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Checklist prático: sua empresa está pronta para negociar?

• Tenho inventário consolidado dos débitos (tributários e não tributários) e suas situações?
• Sei quais débitos são mais materiais e quais travam operação (certidões/contratos/financiamento)?
• Tenho dossiê com origem, autos, garantias, histórico e evidências relevantes?
• Simulei impacto no caixa (à vista x parcelado) com premissas registradas?
• Tenho governança para cumprir o acordo e evitar reincidência?

Scoring L4 Taxx (0–100): maturidade para transação tributária e regularização

Como interpretar

• 0–25: negociação tende a ser reativa; alto risco de descumprimento e retrabalho.
• 26–50: inventário parcial; falta dossiê robusto e simulação de caixa.
• 51–75: boa base documental; falta governança pós-acordo e rotinas de compliance.
• 76–100: inventário, prova, simulação e governança estruturados; negociação defensável.

Critérios (20 pontos cada)

• (1) Inventário e materialidade: visão 80/20 de valores, situações e travas operacionais;
• (2) Classificação e estratégia: leitura do perfil do débito e alinhamento com a negociação;
• (3) Dossiê e trilha probatória: evidências por evento e consistência documental;
• (4) Simulação e caixa: cenários, premissas e capacidade real de cumprimento;
• (5) Governança pós-acordo: controles, responsáveis e prevenção de reincidência.

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como a transação tributária pode ser aplicada com governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa no contexto IBS/CBS.

FAQ – principais dúvidas sobre transação tributária no DF

A seção abaixo cobre dúvidas práticas sobre alcance (tributário e não tributário), critérios, documentação, descontos/parcelamentos e cuidados para negociar com segurança.

A transação no DF vale apenas para tributos?

Não. O instrumento contempla créditos de natureza tributária e não tributária, desde que inscritos em dívida ativa, conforme regras aplicáveis.

Preciso ter processo judicial para negociar?

Não necessariamente. A comunicação oficial menciona foco também em dívidas de difícil recuperação que ainda não foram judicializadas, conforme critérios e regulamentação.

Quais condições podem existir em uma transação?

Em geral, podem envolver descontos em multas/juros, condições especiais de pagamento e, conforme regras do ente, mecanismos de utilização de créditos, sempre condicionados a regulamentação e critérios.

É melhor pagar à vista ou parcelar?

Depende de simulação de caixa e custo efetivo. À vista pode maximizar redução, mas pode comprometer capital de giro; parcelamento preserva liquidez, mas exige governança para cumprir.

O que mais aumenta risco de descumprir um acordo?

Parcelar sem simulação, sem priorização por materialidade e sem governança pós-acordo (controle de obrigações e prevenção de reincidência).

Quais documentos são essenciais para negociar com segurança?

Inventário do passivo, autos/inscrições, histórico de pagamentos/parcelamentos, garantias, decisões/controvérsias e dossiê por evento com premissas registradas.

Como saber se minha empresa está pronta?

Use o scoring 0–100: inventário/materialidade, classificação/estratégia, dossiê/prova, simulação/caixa e governança pós-acordo. Se faltar um pilar, o risco aparece no cumprimento.

Conclusão: transação tributária no DF — por que método e prova são o que protegem caixa e segurança

A transação tributária permanente no DF sinaliza uma mudança estrutural: mais eficiência na cobrança e mais caminhos para regularização — desde que o contribuinte trate o tema como decisão executiva. O próximo passo prático é organizar inventário, classificação, dossiê e simulação de caixa, para negociar com previsibilidade e cumprir com segurança em um ambiente cada vez mais orientado por dados.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx apoia empresas na regularização de passivos com método, prova e governança, conectando diagnóstico tributário à estratégia financeira.

Compliance tributário

• Compliance tributário: inventário de passivos, trilha probatória e rotina de conciliação;
• governança de cadastros, eventos e obrigações para reduzir reincidência;
• KPIs e rituais executivos para controle contínuo do risco.

Compensação de créditos

• Compensação de créditos: validação de elegibilidade, dossiê e controles por evento;
• organização de evidências para reduzir risco de glosa;
• integração fiscal-contábil-financeira para previsibilidade.

Planejamento fiscal estratégico

• Planejamento fiscal estratégico: simulações de impacto no caixa e desenho de estratégias defensáveis;
• priorização 80/20 de materialidade e travas operacionais;
• decisões executivas registradas e sustentáveis.

Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente

• Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente: correção de causas e prevenção de recorrência;
• melhoria de processos e controles para reduzir custo oculto;
• construção de dossiê e memória de cálculo quando aplicável.

Transação tributária e regularização de passivos

• Transação tributária e regularização de passivos: estratégia, organização de prova e simulação de cenários;
• desenho de pagamento compatível com caixa e operação;
• governança pós-acordo para cumprimento e estabilidade financeira.