Denúncia espontânea tributária ganhou uma orientação relevante da Receita Federal com a publicação, em 29 de setembro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 192. O entendimento alcança uma situação recorrente nas áreas fiscais: a empresa declara um débito em valor menor do que o efetivamente devido, utiliza créditos para compensar aquilo que declarou...
IRRF de investidores não residentes passou a exigir uma decisão estratégica imediata para empresas que mantêm discussões administrativas ou judiciais sobre a incidência do imposto em ganhos de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no País. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 abriu uma janela para encerramento desses litígios com...
Devedor contumaz não é simplesmente a empresa que atrasou tributos, perdeu liquidez ou acumulou um passivo durante uma crise. Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, a Lei Complementar nº 225/2026 criou uma linha divisória entre a dificuldade financeira demonstrável e a inadimplência substancial, reiterada e injustificada utilizada como comportamento recorrente. O novo Código...
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