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A escritura pública é um elemento importante para diversas movimentações e transações, principalmente relacionadas a vendas. Ela é um tipo de documento fundamental que garante para ambas as partes os seus direitos e deveres. Eles por sua vez estão sob a regência de uma documentação formal e autenticada.
Aqui você vai poder saber mais sobre o que é uma escritura pública. Será que ela está relacionada diretamente à compra e venda de Precatórios?
O que a escritura pública representa?
Em seu centro de definição, as escrituras públicas partem inicialmente de um Ato Jurídico. Esse ato em si representa uma manifestação de vontade, nesse caso jurídica, que produz efeitos relacionado a direitos e deveres.
Para que esse Ato Jurídico tenha validade e seja formalizado, é preciso criar um documento, uma espécie de contrato. Esse documento é a forma escrita desse ato, e ele é chamado de escritura pública.
Para que essa escritura possua real validade, ela precisa ser lavrada em um cartório. Essa ação deve ser feita por um agente público devidamente autorizado para dar total segurança ao procedimento.
Em que processos a escritura pública é importante?
As escrituras públicas se tornam documentos importantes para formalizar transações entre partes, cujo fim é trazer legitimidade jurídica aos processos.
Veja uma relação de escrituras que podem ser feitas e aplicadas em determinadas situações:
- Escritura de compra e venda;
- Escritura de cessão de direitos de posse;
- Escritura de permuta;
- Doação;
- Divórcio;
- Declaração de União Estável;
- entre outros.
Devo criar uma escritura pública para vender meu Precatório?
A resposta para essa pergunta é depende. Ter segurança jurídica é importante em qualquer tipo de venda que realizar. Porém não é obrigatória a realização de uma escritura pública.
A maioria dos compradores preferem comprovar uma movimentação relacionada a venda de Precatórios criando uma escritura pública formalizada em cartório.
Os Precatórios são gerados em forma de dívida ao receber um ganho de causa referente a uma ação ganha contra um ente público. Traduzindo para o que acontece de fato: a Justiça que julgou o caso vai emitir uma ordem de pagamento. Ela visa garantir o recebimento dos valores definidos.
Vender o seu precatório significa então repassar essa ordem de pagamento para o comprador. A partir de então terá o direito de receber os valores atualizados da dívida que até então o ente devedor detinha com você.
Por que vender um precatório?
Ao ganhar uma causa que gerou um Precatório, o valor a ser pago pode demorar muito tempo para ser quitado. A regra de prazos para pagamento de Precatórios prejudica e muito o credor, que muitas vezes precisa do valor de forma rápida. Ou então, outra causa que podemos supor é que não possui tempo disponível para ficar sem receber o valor autorizado.
Ter o valor em mãos o mais rápido possível pode te dar a oportunidade de fazer investimentos em outros segmentos. Eles podem gerar uma rentabilidade maior para você. Estudar a melhor forma de usar o dinheiro recebido é uma boa prática para quem acabou de pensar na venda do seu precatório.
Quais informações precisam constar na Escritura Pública?
A elaboração dos documentos definidos como Escritura Pública deve seguir um padrão. Deve ser analisado uma série importante de documentações que irão constar como dados fundamentais dentro do texto da escritura.
Para se obter a legalidade na operação, é preciso constar na escritura:
- Identificação das pessoas por meio do nome;
- Identificação por meio de documentos (RG e CPF);
- Anexos de certidões adicionais (caso necessário);
- Capacidade civil de ambas as partes.
Ter uma escritura pública é uma prova fundamental da negociação e dos trâmites realizados para a obtenção dos bens, ou nesse caso, da obtenção do direito sobre o crédito público que será pago.
Lembrando que não há um prazo fixado para essa elaboração ou execução da venda e da escritura pública.
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