A compra de precatório DF exige uma leitura específica do crédito contra o Distrito Federal porque o valor econômico de uma possível cessão depende não apenas do montante atualizado, mas também da posição cronológica, da natureza do crédito, do saldo efetivamente disponível, do estágio administrativo, dos aportes destinados ao pagamento e das alternativas existentes para...
Precatório tributário com Selic exige uma metodologia diferente daquela aplicada aos créditos administrativos, contratuais, indenizatórios, funcionais ou previdenciários. Depois da EC nº 136/2025, os precatórios de natureza tributária passaram a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, sem a combinação ordinária de IPCA com juros de 2% ao ano. Essa diferença afeta a memória de cálculo,...
O período sem juros no precatório é uma das etapas mais mal compreendidas na atualização de créditos contra a Fazenda Pública. O fato de o credor continuar esperando não significa que novos juros de mora estejam incidindo durante todo o tempo. Dentro do prazo constitucional regular de pagamento, o crédito continua sujeito à atualização monetária,...
A revisão da Resolução CNJ nº 303/2019 poderá reorganizar a forma como os tribunais expedem, atualizam, classificam, controlam e pagam precatórios e RPVs. O trabalho de atualização foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2026 para compatibilizar a norma com a EC nº 136/2025, com o Provimento CNJ nº 207/2025 e com a implantação...
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