Segunda - Sexta8AM - 6PM
Capital Financial CenterSIG Qd. 04 Lote 75 Bloco A Sala 17
CNJ e precatórios voltaram ao centro da discussão porque o Conselho Nacional de Justiça iniciou debates para atualizar as regras de gestão de precatórios no país, com foco em eficiência administrativa, segurança jurídica e aceleração dos pagamentos. A atualização interessa diretamente ao credor, porque pode impactar consulta, transparência, padronização de procedimentos, cálculo, cessão de crédito,...
Limite de pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios virou uma das mudanças mais importantes para credores que esperam receber na fila pública. A Emenda Constitucional nº 136/2025 criou um modelo escalonado de pagamento anual baseado na relação entre o estoque de precatórios em mora e a receita corrente líquida do ente devedor....
Precatório municipal em atraso exige uma análise mais dura depois da Emenda Constitucional nº 136/2025. A nova regra criou limites anuais de pagamento para estados, Distrito Federal e municípios, vinculados ao estoque de precatórios em mora e à Receita Corrente Líquida, começando em 1% da RCL quando o estoque atrasado for de até 15% e...